| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | Estabelece valores e condições para concessão de diárias a vereadores e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO N° 005, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Estabelece valores e condições para concessão de diárias a Vereadores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o - O Vereador que se ausentar do Município, a serviço do Legislativo, fará jus ao pagamento de diárias ou ao reembolso de suas despesas, nos termos desta Resolução. Art. 2o - O pagamento de diárias poderá ser feito quando a viagem tiver um dos seguintes objetivos: I - participação em congressos, convenções, seminários, simpósios e outros eventos congêneres; II - participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento; III - participação em reuniões que versem sobre assuntos de interesse da Câmara ou do Município; IV - participação em solenidades e eventos cívicos; V - Portaria de assuntos administrativos de interesse da Câmara. Art. 3o - As diárias de viagens serão, em regra, pagas antecipadamente, observados os procedimentos previstos nesta Resolução. §10 -Tratando-se de ausência por tempo indeterminado, de estadia por tempo superior ao previsto, ou de viagem cuja urgência não permita o prévio e regular cumprimento dos trâmites previstos nesta Resolução, o pagamento da diária poderá efetuar-se após o regresso do favorecido, complementarmente ou em sua totalidade. Av. Dr. Gomes da Frota, n9 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §2° - No caso previsto no parágrafo anterior, é condição para o pagamento das diárias a observância de todos os trâmites previstos nesta Resolução, a serem efetuados após o retorno do Vereador. Art. 4o - A diária será concedida por dia de afastamento. §1° - Havendo a necessidade de pernoite fora do município, o beneficiado fará jus ao valor de diária completa, descrito no Anexo I desta Resolução. §2° - A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do município. Art. 5o - No caso de deslocamento previamente autorizado pelo Presidente da Câmara, que não exija pernoite fora do município, mas que se enquadre em um dos casos listados no art. 2o, o interessado poderá pleitear o pagamento de suas despesas através de um dos seguintes meios: I - concessão antecipada de uma ajuda de custo, cujo valor será equivalente à metade do valor da diária que correspondería ao mesmo destino nos termos do Anexo I desta Resolução; ou II - restituição das despesas que fizer, apresentando os respectivos comprovantes, após seu retorno, cujo valor não ultrapassará a metade do valor da diária que correspondería ao mesmo destino nos termos do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único. Aplicam-se às hipóteses deste artigo as exigências contidas nos artigos 12 e 13 desta resolução. Art. 6o - O pagamento de diárias a Vereadores dependerá de aprovação prévia do Presidente da Câmara, mediante requerimento do interessado, nos termos do modelo anexo (Anexo II). §1° - O requerimento de que trata o caput deverá indicar o nome completo e o cargo ou função do requerente, o motivo ou objetivo da viagem, o local de destino, o período de duração da viagem, com data e horário de saída e de retorno previstos, o número de pernoites, e, no caso de participação em eventos e cursos, Av. Dr. Gomes da Frota, n9 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS deverá conter também as datas e o local de sua realização, os temas a serem tratados e o nome da entidade promotora. §2° - O requerimento indicará ainda a quantidade de diárias solicitadas e discriminará as demais despesas a serem pagas pela Câmara (art. 11), com a estimativa dos respectivos valores. Art. 7o - O pagamento de diárias ao Presidente fica condicionado apenas à apresentação, à Contabilidade da Câmara, de uma requisição de pagamento, indicando as informações previstas no art. 6o, § 1o, nos termos do modelo anexo (Anexo III). Art. 8o - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio, após a devida autorização, e quitada através de nota de empenho, contendo a especificação detalhada sobre o objetivo da viagem e a data da autorização. Art. 9o - A diária aprovada nesta resolução destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. Art. 10 - Os pagamentos de taxas de inscrição nos eventos para os quais tenha sido autorizada a viagem, bem como as despesas necessárias para a ida do interessado até o destino e seu regresso, correrão por conta da Câmara Municipal, devendo: I - as despesas com passagens, quando for o caso, serem comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora; II - as despesas com combustíveis serem comprovadas por nota fiscal, extraída em nome da Câmara Municipal, na qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo e o nome do motorista, podendo em casos excepcionais, se houver interesse público, ser utilizado carro particular. III - as despesas com táxi, se for o caso, serem contratadas diretamente pela Câmara. Av. Dr. Gomes da Frota, n® 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Parágrafo único. Os comprovantes de despesas mencionados neste artigo serão entregues à Tesouraria da Câmara, para ressarcimento ao favorecido, quando for o caso, no máximo até o terceiro dia útil seguinte ao seu regresso, devendo o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-los neste prazo. Art. 11 - Todo aquele que receber diárias da Câmara deverá apresentar relatório de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após seu regresso. Parágrafo único - O relatório, assinado pelo favorecido, deverá indicar as datas de saída e chegada na sede do município, o meio de transporte utilizado, o motivo e o objetivo da viagem, os resultados alcançados e os assuntos tratados, discriminando as atividades exercidas fora do município, podendo ser elaborado nos termos do modelo anexo (Anexo IV). Art. 12 - Todo aquele que receber diárias para viagens nos casos dos incisos I e II do artigo 2o, deverá apresentar à Câmara o respectivo certificado ou comprovante de participação no evento declarado, no prazo de 30 (trinta) dias após seu regresso. Art. 13 - Quando o favorecido deixar de apresentar, nos prazos previstos nesta resolução, o relatório de viagem ou o comprovante de participação, quando devido, ou apresentá-los com erro ou incompletos, será notificado pelo Presidente da Câmara para suprir a falta no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, sob pena de ser-lhe exigida a devolução dos valores recebidos. §1° - A não apresentação do certificado de participação poderá ser justificada em virtude de eventual atraso na sua emissão pela entidade promotora do evento ou curso, podendo-se prorrogar o prazo para sua apresentação, até o máximo de 60 (sessenta) dias após o retorno do favorecido. §2° - É vedada a concessão e o pagamento de novas diárias para vereadores que se encontrarem em atraso em relação à apresentação de relatórios e comprovantes de viagens anteriores, até que seja sanada a irregularidade ou até que haja o ressarcimento à Câmara dos valores recebidos. Av. Dr. Gomes da Frota, n® 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §3° - A Câmara exigirá do favorecido a devolução dos valores de diárias recebidas, quando aquele, mesmo depois de ser notificado nos termos deste artigo, persistir na irregularidade. §4° - A devolução de que trata o parágrafo anterior poderá ser efetuada através de desconto, pela Câmara, do valor equivalente ao subsidio ou remuneração do responsável, na primeira folha de pagamento subsequente. Art. 14 - Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores constantes do Anexo I desta resolução (Quadro de Diárias), que dela fica fazendo parte integrante. Parágrafo único - Os valores consignados no Quadro de Diárias poderão ser corrigidos anualmente, mediante portaria do Presidente da Câmara, INPC/IBGE ou IPCA. Art. 15 - A Câmara deverá manter um controle de todas as viagens e deslocamentos feitos por vereadores, quando haja pagamento de diárias, ajudas de custo ou reembolso de despesas, registrando as datas, horários, distâncias percorridas, destinos e objetivos, dentre outras informações úteis para atestar a existência do interesse público e o respeito ao princípio da moralidade, em cada caso. O Art. 16 - Fixa-se como limite máximo mensal de gastos por cada Vereador a importância equivalente a 03 (três) diárias, conforme o caso. Art. 17 - São partes integrantes desta resolução os seguintes anexos: I - Quadro de Diárias; II - Modelo 1 - Formulário de requerimento de diárias para vereador; III - Modelo 2 - Formulário de requisição de diárias para o Presidente; IV - Modelo 3 - Relatório de viagem. Art. 20 - Caberá à Contabilidade da Câmara fazer o registro das viagens com pagamento de diárias ou ajudas de custo, e o controle da apresentação dos Av. Dr. Gomes da Frota, 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 5 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS documentos exigidos, informando ao Presidente o descumprimento de prazos e outras eventuais irregularidades. Art. 21 - Fica revogada a Resolução Legislativa de n° 02/2007, de 06 de fevereiro de 2007. Art. 22 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a con 1 de novembro de 2013. Walter 1 Villian Silgail Presidente Av. Dr. Gomes da Frota, n® 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 6 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Anexo I - Quadro de Diárias Em atendimento ao disposto no art. 14 da presente resolução, considera-se para as diárias dos vereadores da Câmara Municipal de Ipameri os seguintes valores: Diária Valor Inteira R$ 300,00 Meia R$ 180,00 Inteira: corresponde a viagem em veículo particular. Meia: corresponde a viagem em veículo do Poder Legislativo. Av. Dr. Gomes da Frota, n® 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 7 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Anexo II - Requerimento de Vereador (Modelo 1) REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 13 desta Resolução. ___________________ DADOS DO AUTOR DA VIAGEM Autor: Cargo/Função: Motivo/Objetivo da Viagem: Local de Destino: Evento/Curso: Cargo/Função: Entidade Promotora: Período Duração: Duração Prevista da Viagem Saída Data: Hora: Chegada Data: Hora: Despesas Solicitadas Descrição Valor D iárias Diárias Diárias Data do Pedido: Total das Despesas: Assinatura do Requerente: Observações: Assinatura do Presidente: Deferido Indeferido Av. Dr. Gomes da Frota, n? 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 8 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Anexo III - Requerimento de Vereador (Modelo 2) REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA PRESIDENTE Requeiro ao 1o Secretário da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 13 desta Resolução. ______________________ DADOS DO AUTOR DA VIAGEM Autor: Cargo/Função: Motivo/Objetivo da Viagem: Local de Destino: Evento/Curso: Cargo/Função: Entidade Promotora: Período Duração: Duração Prevista da Viagem Saída Data: Hora: Chegada Data: Hora: Despesas Solicitadas Descrição Valor D iárias D iárias Diárias Data do Pedido: Total das Despesas: Assinatura do Requerente: Observações: Assinatura do l 9 Secretário: Deferido Indeferido Av. Dr. Gomes da Frota, n9 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 9 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Anexo IV - Relatório de Viagens (Modelo 3) A tiv id a d e s E x e rc id a s Fora d o M u n ic íp io Data: Hora: Atividades Observações: Deslocamento Saída Data: Hora: Chegada Data: Hora: Data do Pedido: Assinatura: Documentos Apresentados: D eclaração de Visita: Certificado: Demonstrativo de Despesas Descrição Valor Total das Despesas: Observação: Nata Fiscal de Despesas: O utros: Av. Dr. Gomes da Frota, n® 12 - Centro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 10