| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.519/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ipameri - GO, a partir do mês de fevereiro de 2023, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2022 à 31 janeiro de 2023, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1o (primeiro) de fevereiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze) CEítVirICO c.ue o referido Docurtisnfc. p!õcai 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41