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norma nº 2703/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. (WILMAR ALVES DE SOUZA).
native_id35

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texto integral #

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1870
:
sm
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.703/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009
“Autoriza a aquisição do imóvel que menciona, 
com vistas à construção de unidades 
habitacionais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável 
ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano de propriedade do Sr. 
Wilmar Alves de Souza, localizado no Distrito de Cavalheiros, neste Município de 
Ipameri, com os seguintes limites e confrontações: Começa em um marco cravado
na confrontação da Rua Cristalina com o lote de propriedade de Benedito Batista de
Oliveira, segue por esta rua com Az. 108°30’09” por 124,48 m, mudando para Az
193°48’13” por 110,77 m, passando a dividir com a Rua 1, mudando para Az
287°44'00” por 182,53 m, passando a dividir com a Rua 2, mudando para Az
18°13’49” por 71,95 m, passando a dividir com a Rua 3, mudando para Az
112°39’27” por 24,43 m, passando a dividir com o Espólio de João Romualdo dos
Santo, continuando no mesmo Azimute por 24,00 m, passando a dividir com
Benedito Batista de Oliveira, mudando para Az 19°44’29” por 44,19 m, voltando ao
marco de origem, fechando assim o perímetro da referida área.
Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o 
Poetei Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 30.000,00 (Trinta 
mil real^) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do 
uplementar ao orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O imóvel de que trata o artigo 1o se destinará ao Programa 
Habitacional do Município.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade - Área rural 
Proprietário - Wilmar Alves de Souza.
Município - Ipameri - Goiás (distrito de Cavalheiros).
Área - 17.815,56 m2
Contém os seguintes Azimutes e distâncias:
Começa em um marco, cravado na confrontação da Rua Cristalina com o lote de 
propriedade do Sr. Benedito Batista de Oliveira, segue por esta rua com Az. 
108°30’09” por 124,48 m, mudando para Az. 193°48’13” por 110,77 m, passando a 
dividir com a rua um, mudando para Az. 287°44’00” por 182,53 m, passando a dividir 
com a rua dois, mudando para Az. 18°13’49” por 71,95 m, passando a dividir com a 
rua três, mudando para Az. 112°39’27” por 24,43 m, passando a dividir com o 
Espólio de João Romualdo dos Santos, continuando no mesmo Azimute por 24,00 
m, passando a dividir com Benedito Batista de Oliveira, mudando para Az. 19°44’29” 
por 44,19 m, voltando ao marco de origem, fechando assim o perímetro da referida 
área.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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