| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. (WILMAR ALVES DE SOUZA). |
| native_id | 35 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1870 : sm Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.703/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009 “Autoriza a aquisição do imóvel que menciona, com vistas à construção de unidades habitacionais.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano de propriedade do Sr. Wilmar Alves de Souza, localizado no Distrito de Cavalheiros, neste Município de Ipameri, com os seguintes limites e confrontações: Começa em um marco cravado na confrontação da Rua Cristalina com o lote de propriedade de Benedito Batista de Oliveira, segue por esta rua com Az. 108°30’09” por 124,48 m, mudando para Az 193°48’13” por 110,77 m, passando a dividir com a Rua 1, mudando para Az 287°44'00” por 182,53 m, passando a dividir com a Rua 2, mudando para Az 18°13’49” por 71,95 m, passando a dividir com a Rua 3, mudando para Az 112°39’27” por 24,43 m, passando a dividir com o Espólio de João Romualdo dos Santo, continuando no mesmo Azimute por 24,00 m, passando a dividir com Benedito Batista de Oliveira, mudando para Az 19°44’29” por 44,19 m, voltando ao marco de origem, fechando assim o perímetro da referida área. Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Poetei Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 30.000,00 (Trinta mil real^) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do uplementar ao orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - O imóvel de que trata o artigo 1o se destinará ao Programa Habitacional do Município. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO do mês de junho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Propriedade - Área rural Proprietário - Wilmar Alves de Souza. Município - Ipameri - Goiás (distrito de Cavalheiros). Área - 17.815,56 m2 Contém os seguintes Azimutes e distâncias: Começa em um marco, cravado na confrontação da Rua Cristalina com o lote de propriedade do Sr. Benedito Batista de Oliveira, segue por esta rua com Az. 108°30’09” por 124,48 m, mudando para Az. 193°48’13” por 110,77 m, passando a dividir com a rua um, mudando para Az. 287°44’00” por 182,53 m, passando a dividir com a rua dois, mudando para Az. 18°13’49” por 71,95 m, passando a dividir com a rua três, mudando para Az. 112°39’27” por 24,43 m, passando a dividir com o Espólio de João Romualdo dos Santos, continuando no mesmo Azimute por 24,00 m, passando a dividir com Benedito Batista de Oliveira, mudando para Az. 19°44’29” por 44,19 m, voltando ao marco de origem, fechando assim o perímetro da referida área. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41