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norma nº 3524/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3524 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
* V ’
LEI MUNICIPAL N0.: 3.524/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 
apoio cultural, mediante subvenção social à 
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO
AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no 
CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 
General Mascarenhas de Morais, n° 53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio 
Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dentro do exercício 
de 2023.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação 
deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório 
para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2023, dotação orçamentária: 04.122.0052.4006.335043.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de março d l 2023.
CERTIFICO que o referido documento, *
jcipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
^ Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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