| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo * V ’ LEI MUNICIPAL N0.: 3.524/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua General Mascarenhas de Morais, n° 53, Centro. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dentro do exercício de 2023. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio. Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, dotação orçamentária: 04.122.0052.4006.335043. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de março d l 2023. CERTIFICO que o referido documento, * jcipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ^ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41