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norma nº 3532/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3532 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id3506

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.532/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder subvenção social à entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob 
n0.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila 
Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à 
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) dentro do 
exercício de 2023.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2023, dotação orçamentária: 16.1601.08.244.1002.4039.335043.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do mês d& makio de 2023.
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl-GCL-— / O^i r c ff lc J l
"fatura
JANJO PACHECO
Prefeito Municipal
. ,1 n /•Brefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
JíllflO WãlW Unp™ Tel: 0**643491-6000
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Analisía (Legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41

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