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norma nº 3534/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3534 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaInstitui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências.
native_id3508

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.534/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Institui o “Dia Municipal da Síndrome de 
Down”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica instituído o “Dia Municipal da Síndrome de Down", a ser 
comemorado anualmente, no dia 21 de março, de acordo com a Lei Federal n° 
14.306/2022.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o- Na data de que trata o art. 1o deverão ser desenvolvidas ações de 
esclarecimento dos assuntos concernentes à Síndrome com o objetivo de apresentar e 
divulgar uma maior e melhor compreensão do assunto, buscando aumentar a 
consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em 
todos os aspectos de sua vida, bem como campanhas informativas, palestras e 
seminários sobre o referido tema.
Art. 3o- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 13 (treze) dias do mês de à|pril\qlp 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
JANIQiPACHECO de lÀMJNSPAP HFPP> ne*ta data- f0‘ fÍXad° cogtume da câmara MuntcloaLde ^pamen 9r b!1ad.°^ m Ceari
Prefeito)Municipal *Ipamerl-GO ------««« 18—J f r l l L
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras 
Tel: 0**643491-6000 
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