| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências. |
| native_id | 3508 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.534/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica instituído o “Dia Municipal da Síndrome de Down", a ser comemorado anualmente, no dia 21 de março, de acordo com a Lei Federal n° 14.306/2022. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o- Na data de que trata o art. 1o deverão ser desenvolvidas ações de esclarecimento dos assuntos concernentes à Síndrome com o objetivo de apresentar e divulgar uma maior e melhor compreensão do assunto, buscando aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em todos os aspectos de sua vida, bem como campanhas informativas, palestras e seminários sobre o referido tema. Art. 3o- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 13 (treze) dias do mês de à|pril\qlp 2023. CERTIFICO que o referido documento, JANIQiPACHECO de lÀMJNSPAP HFPP> ne*ta data- f0‘ fÍXad° cogtume da câmara MuntcloaLde ^pamen 9r b!1ad.°^ m Ceari Prefeito)Municipal *Ipamerl-GO ------««« 18—J f r l l L Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41