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norma nº 3535/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3535 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.535/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação 
e o uso comum de banheiros, vestiários e 
assemelhados em estabelecimentos públicos ou 
privados, para uso comum, por pessoas de sexos 
diferentes, em locais de acesso público e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e 
vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de 
sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais como: shoppings, bares, 
restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias escolas 
públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias, fundações, dentre 
outros locais públicos e privados.
Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata o 
caput deste artigo compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com 
vaso sanitário.
Art. 2o - Não se aplica o disposto nesta lei aos estabelecimentos públicos 
ou privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde não 
seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo.
Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata o 
caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade individual a quem delas se 
utilizar.
Art. 3o - O descumprimento do disposto nesta lei, pelos estabelecimentos 
privados, acarretará a aplicação gradativa das seguintes penalidades:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para 
regularização em até 30 (trinta) dias;
II - multa de 10 (dez) UFIP’s, após decorrido o prazo de regularização. 
Caso a regularização não ocorra, fica o infrator obrigado a efetuar a regularização em 
até 30 (trinta) dias contados da data da segunda autuação; e
III - suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização 
da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no 
inciso anterior.
Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano que adotará as medidas 
necessárias para aplicação dos dispositivos desta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês de I23.
Art. 4o - A fiscalização será realizada pelo Poder Público através da
JÂ ECO
Pre cipal
CERTIFICO que o referido documento,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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