| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.535/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais como: shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias, fundações, dentre outros locais públicos e privados. Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata o caput deste artigo compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com vaso sanitário. Art. 2o - Não se aplica o disposto nesta lei aos estabelecimentos públicos ou privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo. Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata o caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade individual a quem delas se utilizar. Art. 3o - O descumprimento do disposto nesta lei, pelos estabelecimentos privados, acarretará a aplicação gradativa das seguintes penalidades: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularização em até 30 (trinta) dias; II - multa de 10 (dez) UFIP’s, após decorrido o prazo de regularização. Caso a regularização não ocorra, fica o infrator obrigado a efetuar a regularização em até 30 (trinta) dias contados da data da segunda autuação; e III - suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no inciso anterior. Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano que adotará as medidas necessárias para aplicação dos dispositivos desta lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês de I23. Art. 4o - A fiscalização será realizada pelo Poder Público através da JÂ ECO Pre cipal CERTIFICO que o referido documento, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41