| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências. |
| native_id | 3510 |
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V » ' * / Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.536/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizada anualmente, na primeira semana de agosto. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Na semana de que trata o art. 1o o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades sociais, instituições de educação, profissionais de saúde, entre outras, no intuito de: I - realizar palestras, conferências, reuniões, encontros, marchas e caminhadas em prol da vida; II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o objetivo de divulgar a “Semana da Conscientização Contra o Aborto”;. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Ce: Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Analista Legislativo arneiro