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norma nº 3539/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3539 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id3513

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.539/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio para repasse de recursos financeiros à 
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio com o LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO,
regularmente inscrita no CNPJ n° 02.120.947/0001-61 com sede na Rua Vereador Luiz 
de Oliveira, n° 39, Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), proveniente de captações por 
destinações oriundas de Declarações de Imposto de Renda ao Conselho Municipal da 
Criança e Adolescente, que deverão ser repassados durante o exercício de 2023, 
diretamente ao beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
UNIDADE: 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA;
AÇÃO: 4041 - PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS,
PROJETOS E CONVÊNIOS AO FMDCA;
NATUREZA DE DESPESA: 335043-SUBVENCÕES SOCIAIS
F. RECURSOS: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
FUNCIONAL: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
Lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ipameri￾CERTIFICG que o referido documento, 
nesta data. foi fixado e publicado no placar
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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