| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.539/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio com o LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO, regularmente inscrita no CNPJ n° 02.120.947/0001-61 com sede na Rua Vereador Luiz de Oliveira, n° 39, Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), proveniente de captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto de Renda ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente, que deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; UNIDADE: 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; AÇÃO: 4041 - PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS, PROJETOS E CONVÊNIOS AO FMDCA; NATUREZA DE DESPESA: 335043-SUBVENCÕES SOCIAIS F. RECURSOS: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; FUNCIONAL: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária i * 1 > t Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. lieaia uaia. ivi v r — — . ■------------- de costuro 1 IpameriCERTIFICG que o referido documento, nesta data. foi fixado e publicado no placar ttugo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41