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norma nº 3541/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3541 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.541/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio para repasse de recursos financeiros à 
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio com a Associação Pestalozzi de Ipameri, regularmente 
inscrita no CNPJ n° 05.402.145/0001-32 com sede na Rua 03, n° 06, Villa Santa Maria, 
CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), proveniente de captações por destinações 
oriundas de Declarações de Imposto de Renda ao Conselho Municipal da Criança e 
Adolescente, que deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao 
beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
UNIDADE: 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA;
AÇÃO: 4041 - PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS,
PROJETOS E CONVÊNIOS AO FMDCA;
NATUREZA DE DESPESA: 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
F. RECURSOS: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
FUNCIONAL: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
Lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês
CERTIFICO que o referido documento,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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