| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.542/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio com o projeto BOMBEIRO MIRIM, por intermédio do FUNREBOM, regularmente inscrito no CNPJ n° 20.940.143/0001-90 com sede na Av. Pandiá Calógeras, Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proveniente de captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto de Renda ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente, que deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; UNIDADE: 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; AÇÃO: 4041 - PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS, PROJETOS E CONVÊNIOS AO FMDCA; NATUREZA DE DESPESA: 335043-SUBVENCÕES SOCIAIS F. RECURSOS: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; FUNCIONAL: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mê T ECO Prefeitç) Municipal C E R T IFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municjoa| de Ipameri I p a m / I J " 1 i Ú~L Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41