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norma nº 3544/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3544 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaInstitui a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.544/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Institui a “Semana Municipal do Mutirão do 
Emprego”, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego", a 
ser comemorada na primeira semana de maio, em alusão ao “Dia Nacional do 
Trabalhador”.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A Semana de que trata o art. 1o tem como objetivo de promover 
orientações sobre emprego e mercado de trabalho, palestras, cursos, noções de 
empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo e carteira de trabalho.
Parágrafo Único - Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo 
Poder Executivo para concretização da Semana Municipal do Mutirão do Emprego.
Art. 3o - Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Mutirão do 
Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios, com órgãos estaduais e 
federais e parcerias com as entidades sociais públicas e privadas envolvidas, visando a 
realização da programação da semana instituída por esta lei.
Art. 4o - Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis junto à 
Secretaria Municipal do Trabalho ou equivalente, incluindo todas as suas unidades, para 
a realização da programação da Semana Municipal do Mutirão do Emprego.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
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CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
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ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês <
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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