| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.544/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Institui a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego", a ser comemorada na primeira semana de maio, em alusão ao “Dia Nacional do Trabalhador”. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A Semana de que trata o art. 1o tem como objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho, palestras, cursos, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo e carteira de trabalho. Parágrafo Único - Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Semana Municipal do Mutirão do Emprego. Art. 3o - Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios, com órgãos estaduais e federais e parcerias com as entidades sociais públicas e privadas envolvidas, visando a realização da programação da semana instituída por esta lei. Art. 4o - Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis junto à Secretaria Municipal do Trabalho ou equivalente, incluindo todas as suas unidades, para a realização da programação da Semana Municipal do Mutirão do Emprego. Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V ‘ , Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE J D P al CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar ' I ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas. GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês < Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41