br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3552/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3552 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2023 do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id3532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

M
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.552/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da 
Fazenda Pública - REFIS 2023 do Município 
de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Ipameri - REFIS 2023, constituído na forma autorizada por esta Lei, destinado a 
promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Preço 
Público e Multas Infracionais, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa 
ou não.
Art. 2o - O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma 
dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do 
juro de mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 3o - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por
meio da:
a) permissão para que seja pago em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais 
e sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado;
b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado 
com os benefícios inerentes ao Programa;
c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um 
débito relativo a ISSQN, IPTU, TAXAS, Preços Públicos e Multas Infracionais, efetue 
tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, respeitado o limite de 08 (oito) 
parcelas, conforme disposto na alínea “a” deste artigo, podendo reunir todos os débitos 
em um só parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao REFIS.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único. Para créditos não constituídos o contribuinte deverá 
comparecer ao fisco e efetuar declaração ou autolançamento da obrigação tributária em 
questão, mediante termo de confissão de débito fiscal sujeita a homologação pelo Fisco, 
optando por uma das modalidades de parcelamento do REFIS.
Art. 4o - O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o, nas condições 
estabelecidas na tabela abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTO
Itens Forma de Pagamento Juros Multa
01 À vista 100% 100%
02 Em 02 parcelas 95% 95%
03 Em 03 parcelas 90% 90%
04 Em 04 parcelas 85% 85%
05 Em 08 parcelas 80% 80%
§ 1° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica,
§2° - Os créditos tributários a que se refere o art. 2o desta Lei, cujo valores 
sejam superiores a 10 (dez) UFIP’s, somente poderão ser objetos de parcelamento, 
mediante pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da dívida no ato do pedido.
§3° - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS 
anteriores, poderão aderir ao REFIS, deduzindo-se do número máximo fixado no caput
deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§4° - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento 
em moeda corrente.
§5° - Nos casos dos débitos ajuizados, para a obtenção dos benefícios 
desta Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais estipuladas 
ou não em sentença, ficando isento do pagamento dos honorários advocatícios, ficando 
suspenso a execução até a quitação do parcelamento.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§6° - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§7° - O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após o 
pagamento da primeira prestação, que deverá ser promovida no ato da adesão ao 
parcelamento, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após.
§8° - A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames 
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução 
fiscal.
Art. 5o - O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser 
renegociado a qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo, hipótese em que a 
renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, 
sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração, e
II - implica a alteração do percentual de redução, para pagamento 
parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas 
em que for renegociado o remanescente.
Art. 6o - A adesão ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas 
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios
anteriores.
Art. 7o - Na apuraçao e consolidação dos débitos cujos fatos geradores
ocorram depois da data limite estabelecida pelo caput do art. 1o desta Lei, não serão 
permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro .
Tel: 0**643491-6000 Cn A
CNPJ 01.763.606.0001-41 \ Q : V
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
independentemente da forma escolhida para liquidação, salvo as reduções 
contempladas pelo Código Tributário Municipal - CTM.
optante será atualizado de acordo com a variação do IPCA (índice de Preços ao 
Consumidor Amplo).
números das ações executivas, quando existentes;
III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais; e,
de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros 
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, 
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de 
direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do 
processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 10 - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a 
consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) 
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer 
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa iurídica;
Art. 8o - Na consolidação dos débitos, o saldo devedor do contribuinte
Art. 9o - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - por meio de formulário próprio;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso
c) instrumento de mandato.
Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, 
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no 
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS 
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e 
ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da 
dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos 
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores.
Art. 11. A negociação de créditos ajuizados obedecerá ao que dispõe a Lei 
n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que se referir a 
cobrança de honorários e custas processuais, devendo seu valor ser calculado sobre o 
montante aderido no REFIS.
Art. 12. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e 
executado pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal, ficando o seu titular 
autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 13. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 
30 de julho de 2023.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mêsxle ríhaio de 2023.
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri 
lpameri-60, rw P f 17, / JI r
HECO
Municipal
Analista Legislativo prefejtura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →