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norma nº 3553/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3553 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui o “Mês de Conscientização da Doença de Parkinson”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.553/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Institui o “Mês de Conscientização da Doença 
de Parkinson”, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Mês de Conscientização da Doença de 
Parkinson”, denominado “Tulipa Vermelha”, a ser comemorado anualmente no mês de 
abril.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - No mês de que trata o art. 1o, poderão ser desenvolvidas ações, 
com os seguintes objetivos:
I - Conscientizar a comunidade médica, os profissionais da Saúde e a 
população da importância de se informar sobre o tema, bem como seus diferentes 
conhecimentos, que podem contribuir para garantir uma melhor qualidade de vida e 
retardamento dos sintomas;
II - Promover ações educativas e preventivas, como palestras, seminários 
e outros eventos que ajudem a provocar nas pessoas a reflexão das inúmeras situações 
constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas portadoras da Doença de 
Parkinson, que podem ser evitadas com uma maior divulgação e amplo debate sobre a 
patologia e seus sintomas;
III - Orientar e incentivar a participação dos familiares dos parkinsonianos 
no conhecimento das ações públicas e serviços de Saúde voltados à doença;
IV - Incentivar a divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar ao 
conhecimento do acometimento precoce;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
V
T i y f -
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Orientar a população sobre o direito do portador da doença à 
medicação e às demais formas de tratamento; a fim de minimizar os seus efeitos, 
melhorando a qualidade de vida da pessoa, independentemente da idade;
VI - O “Abril da Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente e tem 
como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias c
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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