| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Institui o “Mês de Conscientização da Doença de Parkinson”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.553/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Institui o “Mês de Conscientização da Doença de Parkinson”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o “Mês de Conscientização da Doença de Parkinson”, denominado “Tulipa Vermelha”, a ser comemorado anualmente no mês de abril. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - No mês de que trata o art. 1o, poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: I - Conscientizar a comunidade médica, os profissionais da Saúde e a população da importância de se informar sobre o tema, bem como seus diferentes conhecimentos, que podem contribuir para garantir uma melhor qualidade de vida e retardamento dos sintomas; II - Promover ações educativas e preventivas, como palestras, seminários e outros eventos que ajudem a provocar nas pessoas a reflexão das inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas portadoras da Doença de Parkinson, que podem ser evitadas com uma maior divulgação e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas; III - Orientar e incentivar a participação dos familiares dos parkinsonianos no conhecimento das ações públicas e serviços de Saúde voltados à doença; IV - Incentivar a divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar ao conhecimento do acometimento precoce; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 V T i y f - Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - Orientar a população sobre o direito do portador da doença à medicação e às demais formas de tratamento; a fim de minimizar os seus efeitos, melhorando a qualidade de vida da pessoa, independentemente da idade; VI - O “Abril da Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente e tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias c Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41