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norma nº 3554/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3554 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal - Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.554/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação dos programas, 
serviços e projetos em âmbito municipal - Programa 
Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), 
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 
(SCFV), Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único 
(CadÚnico) para Programas Sociais do Governo 
Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de 
pessoal para atendimento às necessidades de suas 
respectivas implantações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Seção I
REGULAMENTAÇÃO
Art. 1o - Fica regulamentado em âmbito municipal, especificamente por 
meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, os 
programas, serviços e projetos Programa Infância no SUAS, Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e 
Programa Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal/PBF, de caráter 
temporário e gratuito, visando a assistência social básica e especial, que correspondem 
à participação da política de assistência social.
Parágrafo Único - Aplicam-se os programas, serviços e projetos descritos 
no caput deste artigo toda matéria e regulamentação descrita nas Resoluções Federais 
inerentes ao respectivo assunto.
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CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
Art. 2o - Os programas, serviços e projetos terão duração de 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por prazo determinado, enquanto perdurar o respectivo 
programa na seara federal.
Seção II
DO PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ)
Art. 3o - O Programa Primeira Infância, no Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no 
Programa Criança Feliz, tem como objetivos:
I - Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços 
socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância, 
beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF e Benefício de Prestação Continuada - 
BPC.
II - Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no 
exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos.
III - Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, 
em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e 
comunitários.
IV - Fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a 
perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de 
vínculos, de isolamento e de situações de risco pessoal e social.
V - Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o 
acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do 
convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII 
do art. 101, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
VI - Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que 
abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira 
infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar.
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VII - Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração 
entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
VIII - Fortalecer a articulação intersetorial, com vistas ao desenvolvimento 
integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange 
os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida.
Art. 4o - O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias 
com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco 
pessoal e social, priorizando-se:
I - famílias com:
a) Gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses, beneficiárias do
PBF;
b) Crianças de até 72 (setenta e dois) meses, beneficiárias do BPC;
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses, afastadas do convívio 
familiar em razão da aplicação da medida prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, 
da Lei Federal n° 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 5o - Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância 
no SUAS têm-se como principais ações:
I - visitas domiciliares;
II - qualificação da oferta dos:
a) Serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede 
socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do 
SUAS, entre outras;
b ) Serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias
acolhedoras.
III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas 
públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de 
Justiça e de Garantia de Direitos;
IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
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Parágrafo único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão 
desenvolvidos de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados 
e a articulação intersetorial.
Seção lil
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Art. 6o - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a 
referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção 
Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo Único - A proteção social básica refere-se ao conjunto de 
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir 
situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do 
desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários.
Art. 7o - O CRAS tem como objetivo promover a organização e a 
articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas, possibilitando o 
acesso de famílias, seus membros e indivíduos aos serviços, benefícios e projetos de 
assistência social.
Art. 8o - O CRAS se destina à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou 
nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos 
- relacionais e de pertencimento social.
Art. 9o - A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, 
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações 
de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada 
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
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Parágrafo Único - A proteção social básica será ofertada precipuamente 
no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e pelas entidades de assistência 
social.
Seção IV
DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
Art. 10-0 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) é 
um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar 
ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Art. 11-0 SCFV poderá ser ofertado no Centro de Referência da 
Assistência Social (CRAS) ou nos Centros de Convivência.
Art. 12-0 SCFV tem como objetivo fortalecer as relações familiares e 
comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os 
participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter 
preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de 
capacidades dos usuários.
Art. 13-0 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) 
tem como público grupos com crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Parágrafo Único - Os usuários do SCFV são organizados em grupos, a 
partir de faixas etárias ou intergeracionais:
I - Crianças até 6 anos;
II - Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos;
III - Adolescentes de 15 a 17 anos;
IV - Jovens de 18 a 29 anos;
V - Adultos de 30 a 59 anos e;
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VI - Pessoas Idosas.
Seção V
DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
Art. 14-0 Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais 
de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo Único - A proteção social especial refere-se ao conjunto de
serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de 
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das 
potencialidades e aquisições, a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento 
das situações de violação de direitos.
Art. 15-0 CREAS tem como objetivo promover a prestação de serviços a
indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por 
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da 
proteção social especial.
Art. 16-0 CREAS se destina à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou 
nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos 
- relacionais e de pertencimento social.
Art. 17 - A proteção social especial será ofertada pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo Único - A proteção social especial será ofertada precipuamente 
no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e pelas 
entidades de assistência social.
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Seção VII
DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF
Art. 18-0 Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal/PBF é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das 
famílias de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas políticas e programas 
sociais voltados a essas famílias.
Art. 19-0 Programa Cadastro Único para Programas Sociais tem como
objetivo:
I - Identificar e caracterizar os segmentos socialmente mais vulneráveis da
população;
II - Fornecer informações estratégicas para a rede de promoção e proteção 
social que articula as políticas existentes nos territórios;
III - Ser uma ferramenta de planejamento para políticas públicas voltadas 
às famílias de baixa renda;
IV - Permitir a criação de indicadores que reflitam as dimensões de 
pobreza e vulnerabilidade nos diferentes territórios;
V - Convergir esforços para o atendimento prioritário das famílias em 
situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 20 - Para atender as demandas do Programa Primeira Infância no 
Sistema Único, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCJV), do Centro de Referência 
Especializada da Assistência Social (CREAS) e do Programa Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal/PBF, todos implementados pelo Governo 
Federal, em razão da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos
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termos do inciso IX, do art. 37 da CRFB/88, visto que sua durabilidade será de acordo 
com a intenção de implemento de política pública em âmbito federal, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, profissionais necessários 
para atuarem nos referidos programas, por meio de processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único - Os profissionais contratados prestarão serviços junto à 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, por prazo determinado, nas condições 
previstas nesta lei.
Art. 21 - Os contratos temporários, referidos nesta lei, terão por objeto as 
funções de Assistente Social, Orientador Social, Psicólogo, Profissional de Nível Médio, 
Coordenador Geral, Profissional de Nível Superior, Supervisor, Visitadores, Digitador, 
Entrevistador/Orientador de Cadastro e Supervisor de Cadastro, cujas discriminação de 
função, quantidade de vagas, valor da remuneração e carga horária é o especificado no 
Anexo I.
§1° - Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, profissionais pré￾qualificados, deverão desenvolver atividades no Programa Primeira Infância no SUAS - 
Programa Criança Feliz, Centro de Referência à Assistência (CRAS), Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCJV), Centro de Referência Especializada 
da Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal/PBF, todos criados e instituídos pelo Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome do Governo Federal, na área de Assistência Social do 
Município de Ipameri/GO.
§2° - Os profissionais inseridos nos programas atuarão no 
desenvolvimento do cargo, cumprindo a carga horária de acordo com o estabelecido 
nos anexos desta Lei.
§3° - A remuneração dos profissionais inseridos nas equipes dos 
Programas descritos será reajustada na época e de acordo com os índices aplicados à 
remuneração dos servidores do quadro permanente do Município.
§4° - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados 
por esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovados por interesse, 
necessidade e conveniência da Administração Municipal e enquanto perdurar os 
programas, serviços e projetos.
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§5° - Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta Lei, 
os contratos a que se refere o §3° desta Lei terão sua duração adstrita ao período de 
existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos 
aditivos.
§6° - Os ocupantes dos cargos ora criados, em caráter temporário, ficam 
vinculados ao regime geral da previdência social.
§7° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
§8° - As despesas decorrentes das contratações serão realizadas por meio 
de transferência do FNAS para o FMAS.
Art. 22 - A vinculação dos profissionais admitidos pelas normas desta Lei, 
para atendimento aos programas aqui especificados, com a Administração Municipal de 
Ipameri se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo 
direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres, obrigações e direito 
de petição, prescrição e decadência o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no 
que couber e for aplicável.
Parágrafo Único - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de 
licença para tratamento de saúde e por acidente que importe na impossibilidade total ou 
parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de 
afastamento.
Art. 23 - Os profissionais inseridos nas equipes descritas deverão 
proceder de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS para os Programas de que trata esta Lei.
§1° - Aos profissionais cabe atender, diagnosticar, tratar, acompanhar e 
encaminhar a demanda espontânea, de urgência e de emergência, bem como demanda 
do programa específico desenvolvidos pela equipe, dentro da especificidade de cada 
função.
§2° - Os profissionais inseridos nos respectivos Programas mensalmente 
preencherão e encaminharão à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e
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da Mulher, planilhas, formulários, relatórios e demais documentos e informações 
requeridos.
Art. 24 - A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes
casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado;
III - interrupção do programa;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Parágrafo Único - Em qualquer das formas de extinção do contrato 
somente será devido ao contratado a remuneração pelos dias efetivamente trabalhados, 
férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina, correspondente 
a um mês de remuneração, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou 
fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 25 - Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome para os referidos Programas, os cargos 
criados por esta Lei serão extintos e rescindidos os contratos.
Art. 26 - O servidor contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições, funções ou encargos não previstos nesta Lei ou no respectivo contrato.
§1° - As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, 
cujas regras e critérios serão estabelecidos em edital público, nos termos das instruções 
Normativas do TCM/GO.
§2° - Os contratos serão firmados conforme interesse, conveniência e 
necessidade da Administração Municipal, não gerando ao candidato aprovado no 
processo seletivo nenhum direito à contratação.
Art. 27 - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos:
I - ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
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il - ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
III - firmar Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços e de 
disponibilidade de carga horária;
VI - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função;
VI - possuir habilitação e/ou conhecimento profissional exigida para o 
exercício do cargo, nos termos da legislação.
Art. 28 - É parte integrante desta Lei os anexos I e II - Funções, 
Requisitos, Atribuições, Carga Horária, Vencimento e Vagas.
Art. 29 - O provimento dos cargos de que trata esta Lei está condicionada 
à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme 
disposto no §1° do art. 169 da CRFB/88.
§ 1° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, nos termos da legislação em vigor.
§2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante 
impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as 
mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
§3° - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo 
com os termos desta Lei.
Art. 30 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações 
e inclusões necessárias no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentária, bem 
como na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente.
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Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento anual, podendo, caso haja necessidade, 
abrir créditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto na Lei Orçamentária 
combinados com o art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei 
Complementar n° 101/00.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês cte njtejo de 2023.
JANIQLPACHECO
Prefeitp Municipal
CERTIFICO qu® o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publtaijo no placar 
de costume da Câmara Municipal de ipameri
---„ if íh l1(0003
A ísinaw ra.
tfugo Mfaíter Carneiro"
Analista Ledislativo
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ANEXO I
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Qtd. Função Escolaridade Remuneração
mensal - R$
Carga
Horária
02 Assistente Social Ensino Superior 
Completo em Serviço 
Social, com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$ 2.447,23 30 horas 
semanais
02 Psicólogo Ensino Superior 
Completo em Pscologia, 
com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$ 2.800,00 30 horas 
semanais
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
03 Orientador Social Ensino Médio Completo R$ 1.500,00 40 horas 
semanais
Centro Especia izado de Assistência Social - CREAS
01 Assistente Social Ensino Superior 
Completo em Serviço 
Social, com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$ 2.447,23 30 horas 
semanais
01 Psicólogo Ensino Superior 
Completo em Psicologia, 
com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$2.800,00 30 horas 
semanais
03 Profissional de Nível 
Médio
Ensino Médio Completo R$ 1.800,00 40 horas 
semanais
Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
01 Supervisor Ensino Superior em 
Serviço Social, 
Psicologia ou Pedagogia, 
com registro em órgão 
competente, se formado 
em Psicologia ou Serviço 
Social
R$ 3.500,00 40 horas 
semanais
05 Visitador Ensino médio completo R$ 1.800,00 40 horas 
semanais
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad. Único e PBF
02 Digitador Ensino médio completo R$ 1.302,00 40horas
semanais
02 Entrevistador/Orientador Ensino Médio Completo R$ 1.618,65 40 horas
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Tel: 0**643491-6000
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Poder Executivo
de cadastro semanais
01 Supervisor de Cadastro Ensino Superior 
completo
R$ 2.235,84 40 horas 
semanais
01 Assistente Social Ensino Superior 
Completo em Serviço 
Social, com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$ 2.447,23 30 horas 
semanais
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Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
ANEXO II
1. DAS ATRIBUIÇÕES DE CADACARGO:
1.1. Os profissionais contratados deverão realizar um trabalho interdisciplinar, e os seus 
perfis deverão convergir de forma a favorecer o desenvolvimento de suas funções.
1.2. São atribuições das ocupações profissionais de:
1.2.1. ASSISTENTE SOCIAL (CRAS):
a) Acolhida, escuta qualificada, oferta de informações, orientações e encaminhamentos;
b) Elaboração, com os usuários, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, 
considerando as especificidades e particularidades do acompanhamento especializado 
de cada usuário;
c) Realização de acompanhamento por meio de metodologias e técnicas individuais e 
coletivas que contemplem as demandas identificadas;
d) Realização de visitas domiciliares à familiares e/ou pessoas de referência, sempre 
que possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos;
e) Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros 
profissionais da rede, visando o atendimento integral dos usuários atendidos e 
qualificação das intervenções;
f) Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, das 
demais políticas públicas e órgão de defesa de direito;
g) Participação nas atividades de capacitação e formação continuada;
h) Participação nas reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos nos 
Serviços e Planejamentos das ações a serem desenvolvidas;
i) definição de fluxos de articulação;
j) estabelecimento de rotina de atendimento e acolhida dos usuários;
k) organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos;
l) Estímulo à participação dos usuários na definição das ações desenvolvidas ao longo 
do acompanhamento;
m) Alimentação de sistema de informação, registro das ações e planejamentos das 
atividades a serem desenvolvidas;
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Tel: 0**643491-6000
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Poder Executivo
n) Relacionamento cotidiano com a rede, tendo em vista o melhor acompanhamento 
dos casos;
o) Orientar e Apoiar a realização de ações socioeducativas;
p) Estabelecer parcerias com órgãos e instituições executoras das políticas sociais 
básicas;
q) Realizar apoio social à família e fortalecer vínculos e competências familiares;
r) Elaborar Relatórios, Estudos de caso e emitir Parecer Técnico;
s) Supervisionar Estagiários;
t) planejar ações;
u) Realizar outras atividades pertinentes e correlatas.
1.2.2. ORIENTADOR SOCIAL (SCFV):
a) Desenvolvimento de atividades socioeducativas e de convivência e socialização 
visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em 
situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o 
fortalecimento da função protetiva da família;
b) Desenvolvimento de atividades instrumentais e registros para assegurar direitos, 
construção ou reconstrução da autonomia, autoestima, convívio e participação social 
dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões 
individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações 
intergeracionais;
c) Promoção da participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
d) Apoio e desenvolvimento das atividades de abordagem social e busca ativa;
e) Atuação na recuperação dos usuários possibilitando um ambiente;
f) Apoio na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários 
assegurando a privacidade das informações;
g) Apoio e participação no planejamento das ações;
h) Organização de desenvolvimento de atividades individuais e coletivas e vivência nos 
grupos e/ou na comunidade;
i) Acompanhamento, orientação e monitoramento dos usuários na execução das 
atividades;
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j) Apoio no processo de mobilização e realização de Campanhas intersetoriais nos 
territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações.
1.2.3. PSICÓLOGO (CREAS):
a) Atendimento psicossocial e proteção às crianças e adolescentes, bem como as suas 
famílias;
b) Fortalecimento da autoestima e o restabelecimento do direito a convivência familiar e 
comunitária das crianças e dos adolescentes;
c) Realização de reuniões sistemáticas com as famílias dos participantes dos 
programas, projetos, serviços e benefícios;
d) Realização de oficinas de convivência entre as famílias das crianças e adolescentes;
e) Elaboração do Plano de Ação, articulado com as demais áreas que preconize a 
proteção social e a defesa de diretos, prevenção de riscos, a mobilização da sociedade 
e o desenvolvimento do protagonismo social;
f) Realização de reuniões mensais com a equipe técnica, na perspectiva de avaliar a 
condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
g) Elaboração de relatórios periódicos;
h) Monitoramento de forma permanente os Programas, Projetos, serviços e benefícios;
i) Realização de outras atividades pertinentes e correlatas;
1.2.4. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (CREAS):
a) Realizar abordagem dos usuários;
b) prestar informações sobre o programa;
c) encaminhar usuários para serviços e benefícios da rede de Proteção Social Especial;
d) registrar atendimentos realizados;
e) encaminhar documentos;
f) participação e apoio nas realizações de ações intersetoriais, que visem a prevenção e 
o enfrentamento de situações.
g) atender a todas as demandas da Coordenação Geral do Programa.
1.2.8. SUPERVISOR (PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS):
a) Realizar a caracterização e diagnóstico do território;
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b) Supervisionar equipe de visitas domiciliares do Programa Criança Feliz para atuação 
dialogada e integrada;
c) Articular-se com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, para 
acolhida integrada das famílias, seja particularizada ou coletiva;
d) Decidir pela necessidade ou não de acolhida inicial da família visitada no CRAS, 
respeitado as condições de deslocamento da família e as especificidades da dinâmica 
do território;
e) Realizar a acolhida familiar com o apoio dos visitadores;
f) Orientar o visitador(a) diante de questões complexas, dificuldades ou 
encaminhamentos à rede;
g) Dar suporte técnico aos visitadores para o planejamento de visita, realizando 
encontro com os visitadores para escuta dos visitadores sobre a semana anterior e a 
identificação e avaliação de situações observadas que requeiram estudo no âmbito de 
rede ou encaminhamentos mais assertivos;
h) Conciliar as habilidades e particularidades dos profissionais com o perfil das famílias 
a serem visitadas;
i) Promover reuniões com os visitadores para que as atividades sejam revistas e haja 
troca de experiências com os outros visitadores;
j) Acompanhar, sempre que necessário, os visitadores na realização das visitas 
domiciliares às famílias incluídas no “Programa Criança Feliz”;
k) Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador;
l) Adquirir as informações disponíveis no Cadastro Único e nos sistemas específicos do 
Programa Bolsa Família e do BPC para o conhecimento prévio do perfil e contexto das 
famílias antes da primeira visita;
1.2.9. VISITADOR (PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS):
a) Realizar a caracterização da família, da gestante ou da criança, conforme o solicitado 
pelo Supervisor, através de formulários específicos;
b) Sob orientação do supervisor, realizar visitas domiciliares às famílias participantes do 
Programa Bolsa Família, fazer o acompanhamento e dar orientações importantes para 
fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil;
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í.
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c) Promover apoio às famílias no lidar com seus filhos, respeitando a autonomia, a 
cultura e os direitos dessas e das crianças por meio de visitas domiciliares;
d) Realizar visitas domiciliares periódicas, e de ações complementares que possam 
apoiar gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira 
infância;
e) Fazer o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento 
intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;
f) Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir 
do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento;
g) Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às 
crianças e as ações realizadas pelas gestantes;
h) Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes;
i) Realizar outras atividades afins, inerentes ao desenvolvimento do “Programa Criança 
Feliz”, no Município.
1.2.10. DIGITADOR (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participação nas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção e 
Ação Social e/ou Governo Federal;
b) digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único;
c) realizar entrevista com a família;
d) organizar os arquivos;
e) conferir os formulários a serem inseridos no sistema do CadÚnico;
f) alimentação do sistema online do Cadastro Único dos Programas do Governo 
Federal;
g) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário 
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
h) adoção dos encaminhamentos necessários para realização das visitas domiciliares;
i) Elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à 
Coordenação;
j) Participação em reuniões mensais com a equipe técnica e coordenação geral, na 
perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
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1.2.11. ENTREVISTADOR/ORIENTADOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO
ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participação nas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção e 
Ação Social e/ou Governo Federal;
b) Receber as família e agendar as entrevistas;
c) Auxiliar no processo de inserção dos dados no Sistema do Cadastro único;
d) Identificação do público alvo do Cadastro Único;
e) Prestar informações aos entrevistados sobre os critérios de inserção no Cadastro 
Único;
f) Realização de atividades de busca ativa;
g) Entrevista qualificada aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do 
Governo Federal;
h) Preenchimento de Formulário Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo 
Federal;
i) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário 
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
j) Adoção dos encaminhamentos necessários para realização das visitas domiciliares;
k) Elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à 
Coordenação;
l) Participação em reuniões mensais com a equipe técnica e coordenação geral, na 
perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
1.2.12. SUPERVISOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA
PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERA L/PBF):
a) Organizar os arquivos de formulários;
b) realizar a conferência dos formulários inseridos no Sistema do CadÚnico;
c) analisar dados, elaborar relatórios e assessorar a coordenação;
d) Realização de visita domiciliar aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas 
do Governo Federal;
e) Entrevista qualificada aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do 
Governo Federal;
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f) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário 
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
g) elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à 
Coordenação;
h) Realização de reuniões mensais com a equipe técnica, na perspectiva de avaliar a 
condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
i) Realização de serviços relativos às suas funções que vier a ser objeto de cartas, 
avisos ou ordens, dentro da natureza do seu cargo e também o que dispensar 
especificações por estar naturalmente compreendida, subentendido ou relacionado ao 
seu cargo, não constituindo a indicação supra ou de adendos, qualquer limitação ou 
restrição considerando falta grave a recusa por parte do empregado em executar 
qualquer um dos serviços referidos, mesmo que anteriormente não os tenha feito, mas 
que entenda atinente a função para qual o mesmo for contratado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês dè maiò de 2023.
CO 
Municipal
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