| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal - Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.554/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal - Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I Seção I REGULAMENTAÇÃO Art. 1o - Fica regulamentado em âmbito municipal, especificamente por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, os programas, serviços e projetos Programa Infância no SUAS, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal/PBF, de caráter temporário e gratuito, visando a assistência social básica e especial, que correspondem à participação da política de assistência social. Parágrafo Único - Aplicam-se os programas, serviços e projetos descritos no caput deste artigo toda matéria e regulamentação descrita nas Resoluções Federais inerentes ao respectivo assunto. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - Os programas, serviços e projetos terão duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por prazo determinado, enquanto perdurar o respectivo programa na seara federal. Seção II DO PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ) Art. 3o - O Programa Primeira Infância, no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, tem como objetivos: I - Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância, beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC. II - Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos. III - Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários. IV - Fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamento e de situações de risco pessoal e social. V - Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. VI - Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais. VIII - Fortalecer a articulação intersetorial, com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias. Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida. Art. 4o - O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se: I - famílias com: a) Gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses, beneficiárias do PBF; b) Crianças de até 72 (setenta e dois) meses, beneficiárias do BPC; II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação da medida prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei Federal n° 8.069, de 1990, e suas famílias. Art. 5o - Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS têm-se como principais ações: I - visitas domiciliares; II - qualificação da oferta dos: a) Serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, entre outras; b ) Serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras. III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidos de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial. Seção lil DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS Art. 6o - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Parágrafo Único - A proteção social básica refere-se ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Art. 7o - O CRAS tem como objetivo promover a organização e a articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas, possibilitando o acesso de famílias, seus membros e indivíduos aos serviços, benefícios e projetos de assistência social. Art. 8o - O CRAS se destina à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social. Art. 9o - A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - A proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e pelas entidades de assistência social. Seção IV DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV Art. 10-0 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). Art. 11-0 SCFV poderá ser ofertado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou nos Centros de Convivência. Art. 12-0 SCFV tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários. Art. 13-0 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) tem como público grupos com crianças, adolescentes, adultos e idosos. Parágrafo Único - Os usuários do SCFV são organizados em grupos, a partir de faixas etárias ou intergeracionais: I - Crianças até 6 anos; II - Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; III - Adolescentes de 15 a 17 anos; IV - Jovens de 18 a 29 anos; V - Adultos de 30 a 59 anos e; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VI - Pessoas Idosas. Seção V DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) Art. 14-0 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Parágrafo Único - A proteção social especial refere-se ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 15-0 CREAS tem como objetivo promover a prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. Art. 16-0 CREAS se destina à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social. Art. 17 - A proteção social especial será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. Parágrafo Único - A proteção social especial será ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e pelas entidades de assistência social. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Seção VII DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF Art. 18-0 Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal/PBF é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas políticas e programas sociais voltados a essas famílias. Art. 19-0 Programa Cadastro Único para Programas Sociais tem como objetivo: I - Identificar e caracterizar os segmentos socialmente mais vulneráveis da população; II - Fornecer informações estratégicas para a rede de promoção e proteção social que articula as políticas existentes nos territórios; III - Ser uma ferramenta de planejamento para políticas públicas voltadas às famílias de baixa renda; IV - Permitir a criação de indicadores que reflitam as dimensões de pobreza e vulnerabilidade nos diferentes territórios; V - Convergir esforços para o atendimento prioritário das famílias em situação de vulnerabilidade. CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO Art. 20 - Para atender as demandas do Programa Primeira Infância no Sistema Único, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCJV), do Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e do Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal/PBF, todos implementados pelo Governo Federal, em razão da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo termos do inciso IX, do art. 37 da CRFB/88, visto que sua durabilidade será de acordo com a intenção de implemento de política pública em âmbito federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, profissionais necessários para atuarem nos referidos programas, por meio de processo seletivo simplificado. Parágrafo Único - Os profissionais contratados prestarão serviços junto à Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, por prazo determinado, nas condições previstas nesta lei. Art. 21 - Os contratos temporários, referidos nesta lei, terão por objeto as funções de Assistente Social, Orientador Social, Psicólogo, Profissional de Nível Médio, Coordenador Geral, Profissional de Nível Superior, Supervisor, Visitadores, Digitador, Entrevistador/Orientador de Cadastro e Supervisor de Cadastro, cujas discriminação de função, quantidade de vagas, valor da remuneração e carga horária é o especificado no Anexo I. §1° - Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, profissionais préqualificados, deverão desenvolver atividades no Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz, Centro de Referência à Assistência (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCJV), Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal/PBF, todos criados e instituídos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal, na área de Assistência Social do Município de Ipameri/GO. §2° - Os profissionais inseridos nos programas atuarão no desenvolvimento do cargo, cumprindo a carga horária de acordo com o estabelecido nos anexos desta Lei. §3° - A remuneração dos profissionais inseridos nas equipes dos Programas descritos será reajustada na época e de acordo com os índices aplicados à remuneração dos servidores do quadro permanente do Município. §4° - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovados por interesse, necessidade e conveniência da Administração Municipal e enquanto perdurar os programas, serviços e projetos. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP) 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §5° - Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta Lei, os contratos a que se refere o §3° desta Lei terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos. §6° - Os ocupantes dos cargos ora criados, em caráter temporário, ficam vinculados ao regime geral da previdência social. §7° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. §8° - As despesas decorrentes das contratações serão realizadas por meio de transferência do FNAS para o FMAS. Art. 22 - A vinculação dos profissionais admitidos pelas normas desta Lei, para atendimento aos programas aqui especificados, com a Administração Municipal de Ipameri se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres, obrigações e direito de petição, prescrição e decadência o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável. Parágrafo Único - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 23 - Os profissionais inseridos nas equipes descritas deverão proceder de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os Programas de que trata esta Lei. §1° - Aos profissionais cabe atender, diagnosticar, tratar, acompanhar e encaminhar a demanda espontânea, de urgência e de emergência, bem como demanda do programa específico desenvolvidos pela equipe, dentro da especificidade de cada função. §2° - Os profissionais inseridos nos respectivos Programas mensalmente preencherão e encaminharão à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo da Mulher, planilhas, formulários, relatórios e demais documentos e informações requeridos. Art. 24 - A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - a pedido do contratado; III - interrupção do programa; IV - falta grave cometida pelo contratado; V - por interesse da administração pública. Parágrafo Único - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração pelos dias efetivamente trabalhados, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. Art. 25 - Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para os referidos Programas, os cargos criados por esta Lei serão extintos e rescindidos os contratos. Art. 26 - O servidor contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos nesta Lei ou no respectivo contrato. §1° - As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, cujas regras e critérios serão estabelecidos em edital público, nos termos das instruções Normativas do TCM/GO. §2° - Os contratos serão firmados conforme interesse, conveniência e necessidade da Administração Municipal, não gerando ao candidato aprovado no processo seletivo nenhum direito à contratação. Art. 27 - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo il - ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; III - firmar Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços e de disponibilidade de carga horária; VI - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; V - gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; VI - possuir habilitação e/ou conhecimento profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 28 - É parte integrante desta Lei os anexos I e II - Funções, Requisitos, Atribuições, Carga Horária, Vencimento e Vagas. Art. 29 - O provimento dos cargos de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no §1° do art. 169 da CRFB/88. § 1° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. §2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. §3° - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. Art. 30 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual, podendo, caso haja necessidade, abrir créditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto na Lei Orçamentária combinados com o art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/00. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês cte njtejo de 2023. JANIQLPACHECO Prefeitp Municipal CERTIFICO qu® o referido documento, nesta data, foi fixado e publtaijo no placar de costume da Câmara Municipal de ipameri ---„ if íh l1(0003 A ísinaw ra. tfugo Mfaíter Carneiro" Analista Ledislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 4 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Qtd. Função Escolaridade Remuneração mensal - R$ Carga Horária 02 Assistente Social Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro no respectivo conselho de classe R$ 2.447,23 30 horas semanais 02 Psicólogo Ensino Superior Completo em Pscologia, com registro no respectivo conselho de classe R$ 2.800,00 30 horas semanais Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 03 Orientador Social Ensino Médio Completo R$ 1.500,00 40 horas semanais Centro Especia izado de Assistência Social - CREAS 01 Assistente Social Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro no respectivo conselho de classe R$ 2.447,23 30 horas semanais 01 Psicólogo Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro no respectivo conselho de classe R$2.800,00 30 horas semanais 03 Profissional de Nível Médio Ensino Médio Completo R$ 1.800,00 40 horas semanais Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz 01 Supervisor Ensino Superior em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia, com registro em órgão competente, se formado em Psicologia ou Serviço Social R$ 3.500,00 40 horas semanais 05 Visitador Ensino médio completo R$ 1.800,00 40 horas semanais Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad. Único e PBF 02 Digitador Ensino médio completo R$ 1.302,00 40horas semanais 02 Entrevistador/Orientador Ensino Médio Completo R$ 1.618,65 40 horas Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de cadastro semanais 01 Supervisor de Cadastro Ensino Superior completo R$ 2.235,84 40 horas semanais 01 Assistente Social Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro no respectivo conselho de classe R$ 2.447,23 30 horas semanais Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II 1. DAS ATRIBUIÇÕES DE CADACARGO: 1.1. Os profissionais contratados deverão realizar um trabalho interdisciplinar, e os seus perfis deverão convergir de forma a favorecer o desenvolvimento de suas funções. 1.2. São atribuições das ocupações profissionais de: 1.2.1. ASSISTENTE SOCIAL (CRAS): a) Acolhida, escuta qualificada, oferta de informações, orientações e encaminhamentos; b) Elaboração, com os usuários, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades do acompanhamento especializado de cada usuário; c) Realização de acompanhamento por meio de metodologias e técnicas individuais e coletivas que contemplem as demandas identificadas; d) Realização de visitas domiciliares à familiares e/ou pessoas de referência, sempre que possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos; e) Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da rede, visando o atendimento integral dos usuários atendidos e qualificação das intervenções; f) Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgão de defesa de direito; g) Participação nas atividades de capacitação e formação continuada; h) Participação nas reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos nos Serviços e Planejamentos das ações a serem desenvolvidas; i) definição de fluxos de articulação; j) estabelecimento de rotina de atendimento e acolhida dos usuários; k) organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; l) Estímulo à participação dos usuários na definição das ações desenvolvidas ao longo do acompanhamento; m) Alimentação de sistema de informação, registro das ações e planejamentos das atividades a serem desenvolvidas; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo n) Relacionamento cotidiano com a rede, tendo em vista o melhor acompanhamento dos casos; o) Orientar e Apoiar a realização de ações socioeducativas; p) Estabelecer parcerias com órgãos e instituições executoras das políticas sociais básicas; q) Realizar apoio social à família e fortalecer vínculos e competências familiares; r) Elaborar Relatórios, Estudos de caso e emitir Parecer Técnico; s) Supervisionar Estagiários; t) planejar ações; u) Realizar outras atividades pertinentes e correlatas. 1.2.2. ORIENTADOR SOCIAL (SCFV): a) Desenvolvimento de atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; b) Desenvolvimento de atividades instrumentais e registros para assegurar direitos, construção ou reconstrução da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; c) Promoção da participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; d) Apoio e desenvolvimento das atividades de abordagem social e busca ativa; e) Atuação na recuperação dos usuários possibilitando um ambiente; f) Apoio na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários assegurando a privacidade das informações; g) Apoio e participação no planejamento das ações; h) Organização de desenvolvimento de atividades individuais e coletivas e vivência nos grupos e/ou na comunidade; i) Acompanhamento, orientação e monitoramento dos usuários na execução das atividades; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo j) Apoio no processo de mobilização e realização de Campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações. 1.2.3. PSICÓLOGO (CREAS): a) Atendimento psicossocial e proteção às crianças e adolescentes, bem como as suas famílias; b) Fortalecimento da autoestima e o restabelecimento do direito a convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes; c) Realização de reuniões sistemáticas com as famílias dos participantes dos programas, projetos, serviços e benefícios; d) Realização de oficinas de convivência entre as famílias das crianças e adolescentes; e) Elaboração do Plano de Ação, articulado com as demais áreas que preconize a proteção social e a defesa de diretos, prevenção de riscos, a mobilização da sociedade e o desenvolvimento do protagonismo social; f) Realização de reuniões mensais com a equipe técnica, na perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado; g) Elaboração de relatórios periódicos; h) Monitoramento de forma permanente os Programas, Projetos, serviços e benefícios; i) Realização de outras atividades pertinentes e correlatas; 1.2.4. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (CREAS): a) Realizar abordagem dos usuários; b) prestar informações sobre o programa; c) encaminhar usuários para serviços e benefícios da rede de Proteção Social Especial; d) registrar atendimentos realizados; e) encaminhar documentos; f) participação e apoio nas realizações de ações intersetoriais, que visem a prevenção e o enfrentamento de situações. g) atender a todas as demandas da Coordenação Geral do Programa. 1.2.8. SUPERVISOR (PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS): a) Realizar a caracterização e diagnóstico do território; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo b) Supervisionar equipe de visitas domiciliares do Programa Criança Feliz para atuação dialogada e integrada; c) Articular-se com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, para acolhida integrada das famílias, seja particularizada ou coletiva; d) Decidir pela necessidade ou não de acolhida inicial da família visitada no CRAS, respeitado as condições de deslocamento da família e as especificidades da dinâmica do território; e) Realizar a acolhida familiar com o apoio dos visitadores; f) Orientar o visitador(a) diante de questões complexas, dificuldades ou encaminhamentos à rede; g) Dar suporte técnico aos visitadores para o planejamento de visita, realizando encontro com os visitadores para escuta dos visitadores sobre a semana anterior e a identificação e avaliação de situações observadas que requeiram estudo no âmbito de rede ou encaminhamentos mais assertivos; h) Conciliar as habilidades e particularidades dos profissionais com o perfil das famílias a serem visitadas; i) Promover reuniões com os visitadores para que as atividades sejam revistas e haja troca de experiências com os outros visitadores; j) Acompanhar, sempre que necessário, os visitadores na realização das visitas domiciliares às famílias incluídas no “Programa Criança Feliz”; k) Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador; l) Adquirir as informações disponíveis no Cadastro Único e nos sistemas específicos do Programa Bolsa Família e do BPC para o conhecimento prévio do perfil e contexto das famílias antes da primeira visita; 1.2.9. VISITADOR (PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS): a) Realizar a caracterização da família, da gestante ou da criança, conforme o solicitado pelo Supervisor, através de formulários específicos; b) Sob orientação do supervisor, realizar visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa Família, fazer o acompanhamento e dar orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 í. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo c) Promover apoio às famílias no lidar com seus filhos, respeitando a autonomia, a cultura e os direitos dessas e das crianças por meio de visitas domiciliares; d) Realizar visitas domiciliares periódicas, e de ações complementares que possam apoiar gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância; e) Fazer o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias; f) Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento; g) Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes; h) Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes; i) Realizar outras atividades afins, inerentes ao desenvolvimento do “Programa Criança Feliz”, no Município. 1.2.10. DIGITADOR (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF): a) Participação nas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social e/ou Governo Federal; b) digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único; c) realizar entrevista com a família; d) organizar os arquivos; e) conferir os formulários a serem inseridos no sistema do CadÚnico; f) alimentação do sistema online do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal; g) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal; h) adoção dos encaminhamentos necessários para realização das visitas domiciliares; i) Elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à Coordenação; j) Participação em reuniões mensais com a equipe técnica e coordenação geral, na perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 1.2.11. ENTREVISTADOR/ORIENTADOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF): a) Participação nas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social e/ou Governo Federal; b) Receber as família e agendar as entrevistas; c) Auxiliar no processo de inserção dos dados no Sistema do Cadastro único; d) Identificação do público alvo do Cadastro Único; e) Prestar informações aos entrevistados sobre os critérios de inserção no Cadastro Único; f) Realização de atividades de busca ativa; g) Entrevista qualificada aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal; h) Preenchimento de Formulário Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal; i) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal; j) Adoção dos encaminhamentos necessários para realização das visitas domiciliares; k) Elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à Coordenação; l) Participação em reuniões mensais com a equipe técnica e coordenação geral, na perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado. 1.2.12. SUPERVISOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERA L/PBF): a) Organizar os arquivos de formulários; b) realizar a conferência dos formulários inseridos no Sistema do CadÚnico; c) analisar dados, elaborar relatórios e assessorar a coordenação; d) Realização de visita domiciliar aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal; e) Entrevista qualificada aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo f) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal; g) elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à Coordenação; h) Realização de reuniões mensais com a equipe técnica, na perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado; i) Realização de serviços relativos às suas funções que vier a ser objeto de cartas, avisos ou ordens, dentro da natureza do seu cargo e também o que dispensar especificações por estar naturalmente compreendida, subentendido ou relacionado ao seu cargo, não constituindo a indicação supra ou de adendos, qualquer limitação ou restrição considerando falta grave a recusa por parte do empregado em executar qualquer um dos serviços referidos, mesmo que anteriormente não os tenha feito, mas que entenda atinente a função para qual o mesmo for contratado. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês dè maiò de 2023. CO Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41