| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 2o da Lei Municipal n° 3.171/2018. |
| native_id | 3535 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.555/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Dá nova redação ao art. 2o da Lei Municipal n° 3.171/2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 2o da Lei Municipal n° 3.171/2018, que “Autoriza concessão administrativa de uso de bens públicos localizados no Parque Ecológico ‘Rubens Edreira Cosac’ e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o art. 1o desta lei será a título oneroso, por prazo de até 05 (cinco) ano, prorrogável por igual período. Parágrafo Único - O requerimento de prorrogação deverá ser protocolado em até 30 (trinta) dias antes do término do contrato, sob pena de extinção.” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do r le 2023. JÂNIO PACHECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Munictaüàl de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41