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norma nº 3555/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3555 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDá nova redação ao art. 2o da Lei Municipal n° 3.171/2018.
native_id3535

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.555/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dá nova redação ao art. 2o da Lei 
Municipal n° 3.171/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 2o da Lei Municipal n° 3.171/2018, que “Autoriza concessão 
administrativa de uso de bens públicos localizados no Parque Ecológico ‘Rubens 
Edreira Cosac’ e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o art. 1o desta lei 
será a título oneroso, por prazo de até 05 (cinco) ano, prorrogável por igual 
período.
Parágrafo Único - O requerimento de prorrogação deverá ser protocolado 
em até 30 (trinta) dias antes do término do contrato, sob pena de extinção.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do r le 2023.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Munictaüàl de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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