| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2.366/2003 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.556/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2.366/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Anexo II, da Lei Municipal n° 2.366/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II Cargos de Provimento em Comissão Nível Cargo Classe Quantitativo Superior Diretor Geral DAS-I 01 Assessor Jurídico DAS-I 01 Médio Assessor Parlamentar II DAI-I 01 Fundamental Assessor Parlamentar 1 FEC 16 Art. 2o - A tabela 2, do Anexo V, da Lei Municipal n° 2.366/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO Diretor Geral DAS-I R$ 8.121,00 Assessor Jurídico DAS-I R$8.121,00 Assessor Parlamentar II DAI-I R$ 5.414,00 Assessor Parlamentar I FEC R$ 2.225,00 Art. 2o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo revogando as Leis Municipais n°s 2.589/2007 e 3.177/2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês cfê mg/ip/de 2023. JÂNIO PACHECO Prefeito Municipal C E R T IF IC O que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal riolpamer^ Ipameri-GO, O o l h ^ ffssinaltura /„ tfugo WaTtÀCatneiro Analista llegisléivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41