| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal da Família na Escola”, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.557/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Institui o “Dia Municipal da Família na Escola”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o “Dia Municipal da Família na Escola”, a ser comemorado anualmente, no dia 24 de abril, de acordo com a Lei Federal n° 13.457/2002. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O objetivo do Dia Municipal da Família na Escola é promover a integração entre família e escola, por meio de atividades educativas e culturais que visem a valorização da família como elemento fundamental na formação e desenvolvimento dos alunos. Art. 3o - As atividades a serem desenvolvidas no “Dia Municipal da Família na Escola” serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as escolas municipais, com o objetivo de promover a participação ativa da família na vida escolar dos alunos. Art. 4o - As atividades previstas no artigo anterior poderão incluir palestras, oficinas, apresentações artísticas, atividades esportivas, jogos educativos, entre outras ações que visem a aproximação entre família e escola. Art. 5o - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio v HECO Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri ÍDameri450T'T ^ / C v i! :J . 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 % 0 Analista Legislativo ametro CNPJ 01.763.606.0001-41