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norma nº 3557/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3557 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui o “Dia Municipal da Família na Escola”, e dá outras providências.
native_id3537

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.557/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal da Família na
Escola”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Dia Municipal da Família na Escola”, a ser
comemorado anualmente, no dia 24 de abril, de acordo com a Lei Federal n° 13.457/2002.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará 
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O objetivo do Dia Municipal da Família na Escola é promover a 
integração entre família e escola, por meio de atividades educativas e culturais que visem a 
valorização da família como elemento fundamental na formação e desenvolvimento dos 
alunos.
Art. 3o - As atividades a serem desenvolvidas no “Dia Municipal da Família
na Escola” serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as 
escolas municipais, com o objetivo de promover a participação ativa da família na vida 
escolar dos alunos.
Art. 4o - As atividades previstas no artigo anterior poderão incluir palestras, 
oficinas, apresentações artísticas, atividades esportivas, jogos educativos, entre outras 
ações que visem a aproximação entre família e escola.
Art. 5o - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio
v
HECO
Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
ÍDameri450T'T ^ / C v i! :J . 3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 % 0
Analista Legislativo
ametro
CNPJ 01.763.606.0001-41

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