| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ipameri -GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.559/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ipameri -GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 2o - Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas regulares da Rede Pública Municipal de Ensino. §1° - As escolas devem incluir todas as pessoas independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas, econômicas, culturais ou outras e, ainda, as pessoas com deficiências, com transtornos globais de desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, em situação de risco e de rua, que trabalhem, de origem remota ou de população nômade, pessoas pertencentes a minorias linguísticas, étnico-raciais ou culturais, e pessoas empobrecidas, discriminadas ou marginalizadas. §2° - A inclusão escolar é um direito humano fundamental, que tem por objetivo mobilizar esforços financeiros, administrativos, educacionais e pedagógicos para capacitar todas as escolas ao atendimento de seus alunos em sua comunidade, especialmente, os excluídos das oportunidades educacionais; §3° - A educação especial se insere no âmbito da educação inclusiva. Art. 3o- A educação especial é uma das modalidades da Educação Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Nacional que perpassa o sistema educacional em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino e deve ser oferecida na educação básica do Sistema Municipal de Educação de Ipameri-GO, como um conjunto de serviços e recursos especializados para complementar e suplementar o processo de ensino aprendizagem aos alunos com deficiências, permanentes ou transitórias, de modo a garantir o desenvolvimento de suas potencialidades sociais, políticas, psicológicas, criativas e produtivas para a formação cidadã, necessária para aprender a fazer, aprender a conviver, aprender a ser e aprender a aprender com o objetivo de prosseguir nos estudos e progredir no trabalho, respeitadas as características individuais e igualdade de direitos entre todos os seres humanos. Art. 4o - O atendimento educacional especializado proporcionado pela Educação Especial, direito público subjetivo, deverá ser assegurado, preferencialmente, na rede regular de ensino. §1° - O atendimento de alunos, público alvo da Educação Especial, tem início na educação infantil e deve perpassar todos os níveis, modalidades e etapas de ensino. §2o - Será assegurado, um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para suplementar e complementar as ações pedagógicas comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento de todas as potencialidades dos educandos, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica. §3° - O Sistema Educativo do Município de Ipameri-GO, por meio da rede pública municipal, deve garantir a matrícula de todos os alunos, público alvo da educação especial, cabendo às unidades escolares, organizarem-se para o atendimento educacional especializado, assegurando-lhes as condições necessárias para uma educação cidadã. §4° - O atendimento educacional especializado é o complemento ou suplemento escolar, diferenciado do ensino regular, para melhor atender as especificidades dos alunos com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, abrangendo, principalmente, os instrumentos necessários à eliminação ou superação de barreiras físicas, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo arquitetônicas, sociais, psicológicas e atitudinais, que possam impedir ou dificultar seu relacionamento com o ambiente externo; §5° - O Sistema Educativo do Município de Ipameri-GO deverá adotar, como forma de linguagem, comunicação e expressão, dentre outras, a Língua Brasileira de Sinais, o Sistema Braile, o uso dos recursos de Informática, tecnologias assistivas, outras ferramentas e linguagens que propiciem a melhora do processo educativo para os alunos com deficiência visual e auditiva. Art. 5o - São considerados alunos da educação especial, na perspectiva da inclusão, decorrentes de fatores inatos ou adquiridos, de caráter temporário ou permanente, aqueles que apresentarem, nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto Federal n° 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012: I - deficiências; II - transtornos globais do desenvolvimento - Os TGD englobam os diferentes transtornos como Autismo, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett. III - altas habilidades/superdotação; Art. 6o - O estabelecimento de ensino ao receber o aluno com deficiência ou com transtornos globais de desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação deve realizar avaliação circunstanciada ou diagnóstico devidamente endossado por profissionais de áreas especializadas, circunstanciando os limites e potencialidades do mesmo no contexto escolar, para a identificação de suas necessidades educacionais especiais com o objetivo de buscar e propiciar apoio e recursos necessários à aprendizagem. Art. 7o - O aluno que necessitar de atenção individualizada nas atividades cotidianas, recursos ou ajudas intensas e contínuas, adaptações curriculares significativas, que o professor regente não consiga prover, deve ser atendido, preferencialmente, por um profissional de apoio pedagógico. Art. 8o - O estabelecimento de ensino regular de qualquer nível, etapa ou Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo modalidade garantirá, em sua proposta pedagógica, o acesso e o atendimento a alunos com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação. Art. 9o - Para assegurar o atendimento educacional especializado, os estabelecimentos devem prever e prover: I - acessibilidade nas edificações, com a eliminação de barreiras arquitetônicas nas instalações, no mobiliário e nos equipamentos, conforme normas técnicas vigentes e viabilidade da adaptação da edificação já existente; II - professores e equipe técnico-pedagógica habilitados ou especializados; III - profissional de apoio (cuidador) e profissional de apoio pedagógico; IV - atendimento educacional especializado (AEE) complementar e suplementar; V - flexibilização e adequação curricular, em consonância com a proposta pedagógica da escola; VI - enriquecimento curricular e de aceleração para superdotados; VII - oferta de educação bilíngüe, libras (1a língua) e língua portuguesa, quando for o caso; VIII - oferta do Sistema Braile. Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar convênios e parcerias com o Estado ou organizações não-governamentais, visando à melhoria do atendimento aos alunos da educação especial inclusiva. Art. 11. O atendimento aos alunos, público alvo da educação especial inclusiva, deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da educação básica do Sistema Municipal de ensino. Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com escolas da rede regular de ensino, devem prever e prover, na organização de suas classes comuns: I - matrícula dos alunos com deficiências, transtornos globais de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação nas várias turmas da série, do ano, etapa ou ciclo escolar, respeitadas as normas do Sistema Educativo do município de Ipameri-GO, de modo que essas classes comuns se beneficiem da diversidade e das diferenças e ampliem positivamente as experiências de todos, dentro do princípio de educar na diversidade e para a diversidade em uma perspectiva inclusiva. II - professores capacitados para o atendimento à diversidade étnico-racial, cultural, de gênero, de classe social e às necessidades educacionais especiais dos alunos. III - serviço de apoio e apoio pedagógico, realizado nas classes comuns, nas Salas de AEE, mediante: a) atuação de profissionais de apoio (cuidador) e/ou profissionais de apoio pedagógico, especializados ou capacitados em formação específica e de forma continuada e, ainda, de outros profissionais de áreas afins; b) atuação de professores-intérpretes, de professores-instrutores ou intérpretes das diferenças lingüísticas e códigos aplicáveis; c) disponibilização de outros recursos necessários à aprendizagem, à mobilidade, à comunicação e a acessibilidade. d) atuação de equipe multiprofissional: Psicólogo, Fonoaudiólogo e Assistente Social. IV - currículo escolar que considere em seu conjunto as características de ensino-aprendizagem dos alunos com deficiência, com necessidades educacionais especiais e com altas habilidades para ressignificar a prática pedagógica da escola e do professor no respeito às diferenças individuais e a diversidade. V - Sustentabilidade do processo inclusivo, mediante a aprendizagem compartilhada em sala de aula, trabalhos de equipe e constituição de rede de apoio, com a participação da sociedade civil organizada, da família, no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da omunidade. § 1°- O profissional de apoio das escolas em processo de inclusão deve atuar em sala de aula, atendendo alunos que necessitem de apoios ou serviços intensos e contínuos para o acompanhamento das atividades curriculares; §2°- O profissional de apoio pedagógico, quando necessário, nas escolas inclusivas, deve atuar de forma integrada com o professor regente da sala de aula à Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo qual está lotado, participando ativamente do planejamento e de todas as atividades desenvolvidas nas séries de sua atuação; §3°- O professor-intérprete deve possuir domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), cursos de formação na área, conhecer os processos de ensino aprendizagem do aluno surdo, compreender as implicações da surdez e as necessidades educacionais específicas da pessoa surda, entender a diversidade lingüística e cultural dos surdos e interpretar o conteúdo exposto pelo professor; §4°- O professor instrutor de braile deve possuir domínio do Código Braile, como primeiro código a língua portuguesa e, como segundo, o Braile, noções didáticopedagógicas e trabalhar o Braile diretamente com alunos, famílias e profissionais da escola; §5° As salas de recursos se destinam, exclusivamente, a alunos público alvo da educação especial, incluídos em classes comuns. Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação, nos termos das Leis Federais n°s 10.098/2000 e 10.172/2001, deve assegurar acessibilidade aos alunos, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação - incluindo instalações, equipamentos e mobiliário - e nos transportes escolares, bem como das barreiras nas comunicações, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessários. §1° - Para atender aos padrões mínimos estabelecidos com respeito à acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das escolas existentes e condicionada a autorização de construção e funcionamento de novas escolas ao preenchimento dos requisitos de infra-estrutura definidos pelas normas da legislação em vigor. §2o - Deve ser assegurado, no processo educativo dos alunos que apresentem condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, acessibilidade aos conteúdos curriculares, mediante a utilização de linguagens e códigos aplicáveis e tecnologias assistivas, como o sistema braile, a língua de sinais e sistema operacional próprio, sem prejuízo do aprendizado da língua portuguesa, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessários. Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, por sua mantenedora, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo mediante ação integrada com a Secretaria de Saúde e de Assistência Social, deve organizar o atendimento educacional especializado aos alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio. § 1° - As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escola de educação básica, visando ao seu retorno e reintegração ao grupo escolar. §2° - Para crianças, jovens e adultos que não estão incluídos no sistema de ensino, deve ser propiciado atendimento educacional por meio de currículo flexibilizado de forma que possa facilitar seu ingresso na escola. §3° - Nos casos de que trata este artigo, a certificação de freqüência dever ser realizada com base em relatório elaborado pelo professor. Art. 15. São considerados serviços de apoios pedagógicos os de caráter educacional diversificados dos ofertados pela escola regular para atender às necessidades do aluno da educação especial. Art. 16. Para a escolarização de alunos da educação especial, deverão ser previstos e providos pela mantenedora, quando necessário e de acordo com a legislação pertinente, os serviços dos seguintes profissionais: I - Profissional de apoio (cuidador) - pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante da educação especial e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino; III - Profissional de apoio pedagógico - profissional com formação superior, que possa atender à inclusão pedagógica do alunos da educação especial; II - Professor-intérprete; III - Professor da Sala de Recursos (AEE) - profissional com formação IV - Professor de apoio permanente em sala de aula quando a deficiência verificada exigir; V - Instrutor de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VI - Instrutor de Braile; Art. 17 - Deve ser assegurada a organização da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino como base nas normas e diretrizes curriculares nacionais e municipais, atendendo ao princípio da flexibilização. §1° - As escolas devem garantir na sua proposta pedagógica a flexibilização curricular e o atendimento pedagógico, para atender seus alunos da educação especial. §2° - Em casos de alunos que necessitem de apoios e serviços intensos e contínuos ou nos casos de deficiência múltipla, o estabelecimento de ensino deve prever adaptações significativas, proporcionando diversificação curricular, objetivando desenvolver as habilidades adaptativas. Art. 18. Ao professor de sala comum, a mantenedora deve assegurar formação continuada, para atendimento aos alunos da educação especial e para a diversidade. Art. 19. A Rede Municipal de Apoio à Educação Especial e Inclusão deverá ser composta pela e por: I - Secretaria Municipal da Educação, por meio da Coordenação de Ensino Especial; II - Secretaria Municipal da Saúde; III - Secretaria de Assistência e Promoção Social; Art. 20. A Rede Municipal de Apoio à Educação Especial e Inclusão tem como funções: I - Ampliar a atenção integral à saúde do aluno atendido, paciente e usuário da educação especial inclusiva; II - Sensibilizar a comunidade para o convívio com a diversidade social e as diferenças; III - Sugerir a ampliação das políticas públicas de atendimento às pessoas com deficiência e às minorias sociais; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - Criar redes com os profissionais de saúde, assistência e educação para apoiar a escola inclusiva; V - Assessorar a comunidade escolar na identificação dos recursos da saúde e da educação existentes na comunidade e orientar a otimização no uso desses recursos. Art. 21 - A falta de atendimento educacional especializado, de acordo com os padrões mínimos de qualidade para a educação inclusiva e a ocorrência de irregularidade, de qualquer ordem, nos estabelecimentos de ensino municipal, será objeto de diligência, sindicância e, se for o caso, de processo administrativo que vise a sua apuração. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de mafip de 2023. JÂNIÕ/PACHECO Prefeito Municipal C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipalde Ipameri 'sta Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41