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norma nº 3560/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3560 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre a notificação compulsória a Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.560/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a notificação compulsória a Polícia 
Civil e ao Ministério Público dos abortos em 
decorrência de estupro atendidos na rede 
pública municipal de saúde do município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecida a notificação compulsória à Polícia Civil e ao 
Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública 
municipal de saúde do município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Art. 2o A notificação prevista no artigo anterior deverá ser realizada 
imediatamente após o atendimento da paciente na rede pública municipal de saúde, 
independentemente de confirmação do diagnóstico de estupro ou do próprio aborto.
Art. 3o - A notificação deverá ser realizada pelos profissionais de saúde que 
realizarem o atendimento da paciente, devendo constar informações relevantes como nome 
da paciente, idade, endereço, telefone, data e local do atendimento, diagnóstico e 
tratamento realizado.
Art. 4o - A notificação deverá ser realizada de forma sigilosa, preservando a 
identidade da paciente, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 5o - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às 
penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio^ 2023. CERTIFICO que o referido documento,
\> V t w nesta data, foi fixado e publicado no placar
„ p / y a w ) ; de costume da Câmara Municipalde ipameri
JÂNIÒ PACHECO lpameri-G0^_iQ^^A_ii_5/ /],
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
/Carneiro
Analista Legislativo

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