| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a notificação compulsória a Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3540 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.560/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a notificação compulsória a Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecida a notificação compulsória à Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO. Art. 2o - Art. 2o A notificação prevista no artigo anterior deverá ser realizada imediatamente após o atendimento da paciente na rede pública municipal de saúde, independentemente de confirmação do diagnóstico de estupro ou do próprio aborto. Art. 3o - A notificação deverá ser realizada pelos profissionais de saúde que realizarem o atendimento da paciente, devendo constar informações relevantes como nome da paciente, idade, endereço, telefone, data e local do atendimento, diagnóstico e tratamento realizado. Art. 4o - A notificação deverá ser realizada de forma sigilosa, preservando a identidade da paciente, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 5o - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio^ 2023. CERTIFICO que o referido documento, \> V t w nesta data, foi fixado e publicado no placar „ p / y a w ) ; de costume da Câmara Municipalde ipameri JÂNIÒ PACHECO lpameri-G0^_iQ^^A_ii_5/ /], Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 /Carneiro Analista Legislativo