| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.561/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Ipameri-GO. Art. 2o - São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: I - Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar; II - Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública; III - Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar; IV - Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas; VI - Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública; VII - Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas; VIII - Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IX - Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança; X - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança; XI - Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; XII - Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países. §1° - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência. §2° - Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola. Art. 3o - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade; Parágrafo Único - Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não conexos à comunidade escolar. Art. 4o - Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e- prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais. Parágrafo Único - A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, conselho escolar, conselho tutelar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do mês de agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m aio de 2023. ito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e public^onop^aMr de costume da Câmara M u n ic ip a l^ Ipameri Ipameri-60 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41