br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3561/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3561 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaEstabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id3541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.561/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Estabelece as Políticas Públicas para a 
segurança escolar nas instituições públicas e 
privadas de ensino, no âmbito do município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o 
controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Ipameri-GO.
Art. 2o - São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e 
combater situações de insegurança e violência escolar;
II - Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras 
entidades da administração pública;
III - Implementação e desenvolvimento de procedimentos de 
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção 
periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
VI - Promover e acompanhar programas de intervenção na área da 
segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração 
pública;
VII - Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam 
para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VIII - Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, 
realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de 
Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação 
com a comunidade escolar;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IX - Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, 
dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de 
Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;
X - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só 
para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência 
da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o 
cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, 
Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
XI - Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as 
estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XII - Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução 
noutros entes da federação e países.
§1° - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura 
da não violência.
§2° - Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou 
responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3o - Planejamento e implementação de medidas de controle de 
entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos 
que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;
Parágrafo Único - Com impedimento a ambulantes e vendedores de 
produtos não conexos à comunidade escolar.
Art. 4o - Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar 
pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de 
ações sistemáticas e- prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições 
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e 
pais.
Parágrafo Único - A área de que trata o caput deste artigo poderá 
corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos 
portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área 
poderá ser identificada.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as 
direções das escolas, conselho escolar, conselho tutelar e comunidade escolar, com o 
objetivo de promover na primeira semana do mês de agosto, ações, palestras ou 
eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do m aio de 2023.
ito Municipal
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e public^onop^aMr 
de costume da Câmara M u n ic ip a l^ Ipameri
Ipameri-60
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →