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norma nº 3562/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3562 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui o Programa Colorindo as Escolas da Rede Pública Municipal no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.562/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Programa Colorindo as Escolas da 
Rede Pública Municipal no âmbito do Município 
de Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Colorindo as Escolas da Rede Pública 
Municipal, com o objetivo de promover a pintura e revitalização das escolas públicas 
municipais, visando melhorar o ambiente escolar e contribuir para a qualidade da 
educação.
Art. 2o - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3o - O Programa será executado de forma gradativa, com a 
priorização das escolas em piores condições físicas, e contemplará as seguintes ações:
I - Pintura das fachadas, paredes internas e externas das escolas;
II - Reforma e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas;
III - Limpeza e manutenção dos espaços externos da escola, como pátios, 
jardins e áreas de lazer.
Art. 4o - A execução do Programa deverá ser precedida de estudos 
técnicos e financeiros, que considerem a viabilidade econômica, o orçamento municipal 
e as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 5o - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades públicas ou privadas, visando à captação de recursos para a execução do
Pr09rama- PROTOCOLO
Câmara Municipal de Itfamerí
Recebi errv.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centra 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de jdjNio c|e,-£023.
:o Municipal
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municidal de Ipameri 
Ipameri-GO^ t ó l / Q íh
^Assifiafuy
'Hugo Watter Cameifò -
Analista Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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