| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Institui o Programa Colorindo as Escolas da Rede Pública Municipal no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.562/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Institui o Programa Colorindo as Escolas da Rede Pública Municipal no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa Colorindo as Escolas da Rede Pública Municipal, com o objetivo de promover a pintura e revitalização das escolas públicas municipais, visando melhorar o ambiente escolar e contribuir para a qualidade da educação. Art. 2o - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 3o - O Programa será executado de forma gradativa, com a priorização das escolas em piores condições físicas, e contemplará as seguintes ações: I - Pintura das fachadas, paredes internas e externas das escolas; II - Reforma e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas; III - Limpeza e manutenção dos espaços externos da escola, como pátios, jardins e áreas de lazer. Art. 4o - A execução do Programa deverá ser precedida de estudos técnicos e financeiros, que considerem a viabilidade econômica, o orçamento municipal e as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 5o - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, visando à captação de recursos para a execução do Pr09rama- PROTOCOLO Câmara Municipal de Itfamerí Recebi errv. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centra Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de jdjNio c|e,-£023. :o Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municidal de Ipameri Ipameri-GO^ t ó l / Q íh ^Assifiafuy 'Hugo Watter Cameifò - Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41