| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei Municipal n° 3.518/2023, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 3544 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.564/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Altera o art. 2o da Lei Municipal n° 3.518/2023, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterado o art. 2o da Lei Municipal 3.518/2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2023, fica concedido o reajuste salarial para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), com base no art. 7o, incisos IV e VII, ambos da Constituição Federal.” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao 1o dia do mês de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de jònhc de 2023. IHECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal Ipameri ipameri^fi-r— W Tv J zlL-/* ÍÇÚÉIÚP h r Carneiro Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Analista Legislativo