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norma nº 3564/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAltera o art. 2º da Lei Municipal n° 3.518/2023, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.564/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Altera o art. 2o da Lei Municipal n° 
3.518/2023, de 15 de fevereiro de 2023 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o art. 2o da Lei Municipal 3.518/2023, que “Dispõe 
sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na 
forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.”, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos 
inferiores ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2023, fica 
concedido o reajuste salarial para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil 
trezentos e vinte reais), com base no art. 7o, incisos IV e VII, ambos da 
Constituição Federal.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos ao 1o dia do mês de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de jònhc de 2023.
IHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal Ipameri
ipameri^fi-r— W Tv J zlL-/* ÍÇÚÉIÚP
h r Carneiro
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Analista Legislativo

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