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norma nº 3568/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3568 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id3548

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.568/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção de cargos Agente 
de Saúde do quadro de pessoal do 
Executivo Municipal, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam extintos os cargos vagos de Agente de Saúde, de que 
trata a Lei Municipal n° 2.283/2003, e os cargos ocupados passam a integrar Quadro 
de Cargos Transitórios em Extinção, de acordo com o anexo I desta lei.
§1° - Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, 
resguardando aos titulares dos referidos cargos os direitos, as garantias e vantagens 
pessoais já adquiridos e também aplicáveis aos servidores da ativa.
§2° - Enquanto existirem aposentados no cargo de Agente de Saúde, em 
regime de paridade, deverá ser mantido o status de cargo em extinção, assegurado os 
reajustes estabelecidos em lei.
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a 1o de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mêstde junho de 2023.
HECO
Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
costume da Câmara Municipai^e ipamen
Ipameri-GO 7 OrY l í
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -/fòfHfl hislativo
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Grupo Ocupacional: Saúde
Denominação do cargo Nível Salário Base
Agente de Saúde 1
GS 5151-05 2
3
R$ 2.640,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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