| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.568/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam extintos os cargos vagos de Agente de Saúde, de que trata a Lei Municipal n° 2.283/2003, e os cargos ocupados passam a integrar Quadro de Cargos Transitórios em Extinção, de acordo com o anexo I desta lei. §1° - Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, resguardando aos titulares dos referidos cargos os direitos, as garantias e vantagens pessoais já adquiridos e também aplicáveis aos servidores da ativa. §2° - Enquanto existirem aposentados no cargo de Agente de Saúde, em regime de paridade, deverá ser mantido o status de cargo em extinção, assegurado os reajustes estabelecidos em lei. Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mêstde junho de 2023. HECO Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar costume da Câmara Municipai^e ipamen Ipameri-GO 7 OrY l í Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -/fòfHfl hislativo Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO Grupo Ocupacional: Saúde Denominação do cargo Nível Salário Base Agente de Saúde 1 GS 5151-05 2 3 R$ 2.640,00 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41