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norma nº 3569/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3569 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal n° 2.808/2011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências”.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.569/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal n° 
2.808/2011, que “Disoõe sobre o Estatuto dos 
Servidores e Profissionais da Educação Pública 
do Município de Ipameri, estabelece o Plano de 
Cargos e Salários dos Profissionais da 
educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 28 da Lei Municipal n° 2.808/2011, que “Dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, 
estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras 
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - O Diretor de escola municipal perceberá o vencimento do cargo 
efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de 25 
(vinte e cinco) horas-aulas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horas￾aulas para escolas de dois cu três turnos, acrescido da gratificação 
correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos 
Profissionais da Educação, conforme a seguir:
I - FG-1 - Diretor de Escola Municipal, em um ou dois turnos: 50% do salário 
base;
II - FG-1 - Diretor de Escola Municipal, em três turnos: 70% do salário base.”
Art. 2o - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos para 1o de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 21 (vinte um) dias do mês de junho de 2
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e pubiicado no placar
cie costume da Câmara Municijftl de Ipameri
ipameri-Gftí<nZQ / \ Pref è Municipal
Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
Analista L| CNP] 01.763.606.0001-41

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