| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal n° 2.808/2011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências”. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.569/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal n° 2.808/2011, que “Disoõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 28 da Lei Municipal n° 2.808/2011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 - O Diretor de escola municipal perceberá o vencimento do cargo efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas-aulas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horasaulas para escolas de dois cu três turnos, acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, conforme a seguir: I - FG-1 - Diretor de Escola Municipal, em um ou dois turnos: 50% do salário base; II - FG-1 - Diretor de Escola Municipal, em três turnos: 70% do salário base.” Art. 2o - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos para 1o de fevereiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte um) dias do mês de junho de 2 CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e pubiicado no placar cie costume da Câmara Municijftl de Ipameri ipameri-Gftí<nZQ / \ Pref è Municipal Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 Analista L| CNP] 01.763.606.0001-41