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norma nº 3570/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3570 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id3550

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.570/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio para repasse de recursos 
financeiros à entidade que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI, regularmente 
inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José Balduíno dos 
Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, destinado à 
organização da 67° (sexagésima sétima) Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), e será realizado até 
30 de julho de 2023, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.336045.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centi
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias do mê
PREF
ho de 2023.
HECO
O MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
ci costume da Câmara MunicioaUje Ipameri
■ lamari-GOn ^ T A ! O n / li 3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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