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norma nº 3571/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3571 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaInstitui o direito ao atendimento preferencial a pessoas obesas nos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.571/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Institui o direito ao atendimento 
preferencial a pessoas obesas nos 
estabelecimentos públicos e privados 
localizados no município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o direito ao atendimento preferencial a pessoas 
obesas nos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Ipameri￾GO, nos termos da Lei Federal n° 14.364/2022, que reconhece a obesidade como uma 
doença crônica e estabelece diretrizes para o atendimento adequado às pessoas 
obesas.
Art. 2o - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município 
de Ipameri-GO deverão disponibilizar atendimento preferencial às pessoas obesas, 
garantindo-lhes prioridade no acesso aos serviços prestados.
Art. 3o - O atendimento preferencial deverá ser oferecido em todos os 
setores e serviços dos estabelecimentos, incluindo, mas não se limitando a:
a) Filas de atendimento;
b) Assentos em espaços públicos;
c) Instalações sanitárias, com a disponibilização de banheiros adaptados e 
adequados para pessoas obesas.
Art. 4o - Os estabelecimentos deverão sinalizar claramente as áreas e os 
serviços destinados ao atendimento preferencial, a fim de facilitar o acesso das pessoas 
obesas.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para 
lidar adequadamente com as necessidades específicas das pessoas obesas, 
promovendo o acolhimento, a inclusão e o respeito à dignidade dessas pessoas.
Art. 6o - Os estabelecimentos que descumprirem as disposições desta lei 
estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa de 10 (dez) UFIP’s na reincidência;
c) Multa diária de 05 (cinco) UFIP’s até o cumprimento das determinações, 
caso persista o descumprimento após a aplicação da multa inicial.
Art. 7o - O valor arrecadado em multas será destinado a programas, 
campanhas e ações de conscientização sobre a obesidade e seus impactos na saúde.
Art. 8o - Caberá ao órgão municipal competente fiscalizar o cumprimento 
desta lei, bem como receber denúncias e tomar as medidas cabíveis para sua efetiva 
aplicação.
Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do m|S\de,hiúnho de 2023.
ECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
cí costume da Câmara Municipahje Ipameri
ipameri
S P
Analista Legi/lativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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