| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Institui o direito ao atendimento preferencial a pessoas obesas nos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3551 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.571/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Institui o direito ao atendimento preferencial a pessoas obesas nos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o direito ao atendimento preferencial a pessoas obesas nos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de IpameriGO, nos termos da Lei Federal n° 14.364/2022, que reconhece a obesidade como uma doença crônica e estabelece diretrizes para o atendimento adequado às pessoas obesas. Art. 2o - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Ipameri-GO deverão disponibilizar atendimento preferencial às pessoas obesas, garantindo-lhes prioridade no acesso aos serviços prestados. Art. 3o - O atendimento preferencial deverá ser oferecido em todos os setores e serviços dos estabelecimentos, incluindo, mas não se limitando a: a) Filas de atendimento; b) Assentos em espaços públicos; c) Instalações sanitárias, com a disponibilização de banheiros adaptados e adequados para pessoas obesas. Art. 4o - Os estabelecimentos deverão sinalizar claramente as áreas e os serviços destinados ao atendimento preferencial, a fim de facilitar o acesso das pessoas obesas. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para lidar adequadamente com as necessidades específicas das pessoas obesas, promovendo o acolhimento, a inclusão e o respeito à dignidade dessas pessoas. Art. 6o - Os estabelecimentos que descumprirem as disposições desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: a) Advertência por escrito na primeira infração; b) Multa de 10 (dez) UFIP’s na reincidência; c) Multa diária de 05 (cinco) UFIP’s até o cumprimento das determinações, caso persista o descumprimento após a aplicação da multa inicial. Art. 7o - O valor arrecadado em multas será destinado a programas, campanhas e ações de conscientização sobre a obesidade e seus impactos na saúde. Art. 8o - Caberá ao órgão municipal competente fiscalizar o cumprimento desta lei, bem como receber denúncias e tomar as medidas cabíveis para sua efetiva aplicação. Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do m|S\de,hiúnho de 2023. ECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar cí costume da Câmara Municipahje Ipameri ipameri S P Analista Legi/lativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41