| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Institui o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3552 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.572/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Institui o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - O referido programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância. Art. 2o - O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas seguintes etapas: idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia. Art. 3o - As Leis Orçamentárias Municipal farão consignar recursos suficientes para o desenvolvimento das ações instituídas por esta lei. I - triagem auditiva neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”; II - indicação e adaptação de aparelhos auditivos, antes dos seis meses de Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE licipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ÁCHECO MUNICIPAL