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norma nº 3572/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3572 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaInstitui o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil” nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.572/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Institui o “Programa de Detecção Precoce da 
Deficiência Auditiva Infantil” nas Unidades de 
Saúde do Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência 
Auditiva Infantil” nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - O referido programa deverá seguir as recomendações 
do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2o - O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil 
é constituído pelas seguintes etapas:
idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto 
risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3o - As Leis Orçamentárias Municipal farão consignar recursos 
suficientes para o desenvolvimento das ações instituídas por esta lei.
I - triagem auditiva neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”;
II - indicação e adaptação de aparelhos auditivos, antes dos seis meses de
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
licipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
ÁCHECO
MUNICIPAL

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