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norma nº 3580/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3580 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDispõe sobre o Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.580/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o Programa de Práticas de 
Construção de Paz nas Escolas no âmbito do 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Práticas de Construção de Paz nas 
Escolas no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O objetivo do programa é promover a cultura de paz, a prevenção 
da violência e o desenvolvimento de habilidades socioemocionais dos estudantes, 
buscando criar um ambiente escolar seguro, inclusivo e propício à aprendizagem.
Art. 3o - O Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas será 
desenvolvido por meio das seguintes ações:
I - Capacitação de professores e demais profissionais da educação para a 
implementação de práticas de mediação de conflitos, resolução pacífica de problemas e 
promoção de valores como respeito, empatia, diálogo e tolerância;
II - Criação de um currículo complementar, integrado ao currículo regular, 
que aborde temas como cidadania, direitos humanos, educação para a paz e 
habilidades socioemocionais;
III - Realização de atividades extracurriculares, como rodas de conversa, 
debates, oficinas e projetos interdisciplinares, que estimulem a reflexão crítica, o diálogo 
e a construção de soluções pacíficas para os conflitos;
IV - Implementação de programas de prevenção ao bullying, cyberbullying 
e outras formas de violência, incluindo a promoção de campanhas de conscientização, 
orientação e combate a essas práticas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Estabelecimento de parcerias com instituições, organizações da
sociedade civil e profissionais especializados na área da construção de paz e mediação 
de conflitos, visando fortalecer o programa e ampliar sua abrangência;
indicadores de clima escolar, redução de conflitos e promoção da cultura de paz, a fim 
de subsidiar melhorias e ajustes necessários.
Art. 4o - Para o desenvolvimento do Programa de Práticas de Construção 
de Paz nas Escolas, o Poder Executivo poderá:
I - Destinar recursos orçamentários específicos para a capacitação de 
professores, a elaboração do currículo complementar, a realização de atividades 
extracurriculares e a implementação de programas de prevenção;
governamentais para compartilhar conhecimentos, experiências e boas práticas 
relacionadas à construção de paz nas escolas;
escolar, como conselhos escolares, comitês de pais e responsáveis, para incentivar a 
participação ativa no programa e fortalecer sua implementação.
Art. 5o - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
VI - Avaliação contínua dos resultados do programa, por meio de
II Promover parcerias com entidades governamentais e não
III - Estabelecer canais de comunicação e participação da comunidade
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mêsdetoilho de 2023.
'itura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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