| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3560 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.580/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre o Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O objetivo do programa é promover a cultura de paz, a prevenção da violência e o desenvolvimento de habilidades socioemocionais dos estudantes, buscando criar um ambiente escolar seguro, inclusivo e propício à aprendizagem. Art. 3o - O Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas será desenvolvido por meio das seguintes ações: I - Capacitação de professores e demais profissionais da educação para a implementação de práticas de mediação de conflitos, resolução pacífica de problemas e promoção de valores como respeito, empatia, diálogo e tolerância; II - Criação de um currículo complementar, integrado ao currículo regular, que aborde temas como cidadania, direitos humanos, educação para a paz e habilidades socioemocionais; III - Realização de atividades extracurriculares, como rodas de conversa, debates, oficinas e projetos interdisciplinares, que estimulem a reflexão crítica, o diálogo e a construção de soluções pacíficas para os conflitos; IV - Implementação de programas de prevenção ao bullying, cyberbullying e outras formas de violência, incluindo a promoção de campanhas de conscientização, orientação e combate a essas práticas; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - Estabelecimento de parcerias com instituições, organizações da sociedade civil e profissionais especializados na área da construção de paz e mediação de conflitos, visando fortalecer o programa e ampliar sua abrangência; indicadores de clima escolar, redução de conflitos e promoção da cultura de paz, a fim de subsidiar melhorias e ajustes necessários. Art. 4o - Para o desenvolvimento do Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, o Poder Executivo poderá: I - Destinar recursos orçamentários específicos para a capacitação de professores, a elaboração do currículo complementar, a realização de atividades extracurriculares e a implementação de programas de prevenção; governamentais para compartilhar conhecimentos, experiências e boas práticas relacionadas à construção de paz nas escolas; escolar, como conselhos escolares, comitês de pais e responsáveis, para incentivar a participação ativa no programa e fortalecer sua implementação. Art. 5o - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. VI - Avaliação contínua dos resultados do programa, por meio de II Promover parcerias com entidades governamentais e não III - Estabelecer canais de comunicação e participação da comunidade Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mêsdetoilho de 2023. 'itura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41