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norma nº 2954/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2954 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.954/2014, DE 19 DE FEVEREIRO DE
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Ipameri - REFIS, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipameri
- REFIS - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 
de dezembro de 2013, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa 
ou não, exceto os já parcelados.
Art. 2o - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem aos REFIS gozarão dos 
seguintes benefícios:
I - redução de 99% (noventa e nove por cento) da multa e juros de mora, para 
pagamento a vista;
II - redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora, para pagamento 
em até 3 (três) parcelas;
Parágrafo único - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou 
compensação de importâncias já pagas.
fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no 
art. 1o, desta Lei.
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS e implicará na inclusão da 
totalidade dos créditos tributários referidos no art. 1o.
Art. 3o - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que
§1° - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados
C ER T IFIC O que o referido Documento, T e l. 0**6 4 3 4 9 i-6 0 0 0
nesta data, foi fixado e publicado no placar c n p j 01.763.606.0001-41
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
§2° - A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome 
da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de 
ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação 
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4o - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei o valor das parcelas não 
poderá ser inferior a:
I - 01 (uma) Unidade Fiscal de Ipameri - UFIP, para o sujeito passivo que seja 
pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel;
II - 02 (duas) Unidades Fiscais de Ipameri - UFIP’s para os demais sujeitos
passivos.
§ 1o - A primeira parcela deverá ser paga à vista, e as demais em seus devidos
vencimentos.
§ 2o - O pedido de parcelamento implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
Art. 5o - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 28 de março de 2014, 
mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela 
diretoria de Arrecadação Tributos e Fiscalização.
Art. 6o - O crédito tributário consolidado na forma do art. 2o sujeitar-se-á a 1% (um 
por cento) de juros simples ao mês a partir do mês subsequente ao do deferimento.
Art. 7o - Será excluído do REFIS:
I - o inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou alternados; e
II - o inadimplemento de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos 
após a data da formalização do acordo.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente 
cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 8o - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de 
adesão no REFIS e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os regulamentos 
aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 9o - O REFIS não alcança os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre 
\_J Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado à divulgar o Programa de 
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2014 nos 
principais meios de comunicação, como: Rádio, Televisão, Internet, Outdoor etc.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19
(dezenove) dias do mês de fevereiro de 2014. /
u
D A N IE tA V A r CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Tel: 0**643491-6000 
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