| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.598/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de DANIELA MARQUES FONTES, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 5636481 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 034.874.011-50, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à Rua 08, Qd. 04 Lt. 25, Vila Enedina Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo Único - O direito real instituído por esta lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social - ZEIS, instituída pela Lei Municipal n° 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Daniela Marques Fontes ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 25, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 25, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 16 Lateral Direita 25,00 Lote 26 Lateral Esquerda 25,00 Lote 24 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centre Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 \ M, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 16 Lote 24 Lote 26 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 u,o: ic o o 10 oc 10 00 iOOn 10 .0 i v o n IC.00 20 19 <18; 46 15 14 13 12 11 10 09 08 •07 06 06 04 03 02 01 275.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 260,00 260,00 275,00 D 0 c > g g Ü i A g g 10.06 XI c > O c n o CO 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 403,63 21 22 23 2*1 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 • 1 0P i oòr ; *000 1C 30 10 oc ao c ’ 00C 1 000 0 0 0 10.00 RUA 08 ENDEREÇO Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIARIA. Daniela Marques Fontes MATRICULA 8810 MUNIClPÍO; Ipameri - Goiás LOTE25 QUADRA: 04 ÁREA: 250,00 m2 ESCALA. DATA. 1 / 200 RESPONSÁVEL TÈC 17/04/2023 MICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civfil CREAn’ 19802 • D/GO • <287r*mx210mm) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TERREO - LAYOUT ESCALA 1:50 AGEHAB GOVERNO DE GOIÁS Rua 18-A n° 540 • Setor Aeroporto - Goiãnia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agohab.go.gov.br Assunto:HAB|TAç ÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto ARQ. Silvana Emídio Soi CAU 56789-2 Folht Disciplina: Etapa: Área Construída: Data Escala ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41