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norma nº 3598/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3598 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.598/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de DANIELA MARQUES
FONTES, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 5636481 
SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 034.874.011-50, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à Rua 08, Qd. 04 Lt. 25, Vila
Enedina Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo Único - O direito real instituído por esta lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social - ZEIS, 
instituída pela Lei Municipal n° 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com 
as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a 
transferência do imóvel.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Daniela Marques Fontes
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 25, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 25, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 16
Lateral Direita 25,00 Lote 26
Lateral Esquerda 25,00 Lote 24
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centre
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
\
M,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 16
Lote 24 Lote 26
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
u,o: ic o o 10 oc 10 00 iOOn 10 .0 i v o n IC.00
20 19 <18; 46 15 14 13 12 11 10 09 08 •07 06 06 04 03 02 01
275.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 260,00 260,00 275,00
D 0
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10.06
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275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 403,63
21 22 23 2*1 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
• 1 0P i oòr ; *000 1C 30 10 oc ao c ’ 00C 1 000 0 0 0 10.00
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIARIA.
Daniela Marques Fontes
MATRICULA
8810
MUNIClPÍO;
Ipameri - Goiás
LOTE￾25
QUADRA:
04
ÁREA:
250,00 m2
ESCALA. DATA.
1 / 200
RESPONSÁVEL TÈC
17/04/2023
MICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civfil 
CREAn’ 19802 • D/GO
• <287r*mx210mm)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TERREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
AGEHAB GOVERNO DE
GOIÁS
Rua 18-A n° 540 • Setor Aeroporto - Goiãnia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agohab.go.gov.br
Assunto:HAB|TAç ÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
ARQ. Silvana Emídio Soi 
CAU 56789-2 
Folht Disciplina: Etapa: Área Construída: Data Escala
ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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