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norma nº 3599/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3599 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.599/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de CELINA PEREIRA
BARBOSA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975503 
DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 875.036.621-15, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 06, VILA
Enedina Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Flabitação de Interesse Social - FNFIIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte um) dias do mês dè stetembro de 2023.
CERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
d? costume da Câmara Municy^al de Ipameri
Ipas^erL
CHECO
Prefeíjo Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXOi
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Celina Pereira Barbosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 06, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 06. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 35
Lateral Direita 25,00 Lote 07
Lateral Esquerda 25,00 Lote 05
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 35
Lote 07
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
33
C
>
Ocn
RUA 06
1Q0O ' ú 00 ^ ‘ 0,0# ‘OJOfc SOO* •OOP 80>! |fTÕÕT~] <ooo n.oo <0 00 10 C <<Õ6
20 19 (18) 17 16 15 t4 13 12 11 10 09 08 •.07 06 06 04 .03 02 01
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 I250,00 |250,00 250,00 250,00 250,00 275,00
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21 2 2 23 24 25 26 27 28 29 30 ■31- 32 33 3 4 35 36 37 38
' ' a '_ . ^ 1 0 , ’ d00 • ooc 1000 10OC 10 « 1C9C_ 3 ® 1000 10 06 .26
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Celina Pereira Barbosa
MATRICULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
A4 ■ (297mm x2t0mm)
LOTE- QUADRA: ÁREA￾06 04 250,00 m2
ESCALA: DATA:
1 / 200 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÈCNÍCQ:
Ranrier Ricardo Lisboa
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
^ A G E H A B «oTÂ s
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projcto@agohab.go.gov.br
Assunto:H A B | T A Ç Ã Q D E INTERESSE SOCIAL 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
02 T ítu lo :
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
A u to r d o p ro je to
C A U 5 6 7 8 9 -2
D is c ip lin a : I E ta p a :
ARQUITETURA EXECUTIVO
Á re a C o n s tru íd a : D a ta
44,67m2 JUN/2013
E s c a la
1:50
rFÕifiã
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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