| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.599/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de CELINA PEREIRA BARBOSA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975503 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 875.036.621-15, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 06, VILA Enedina Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social - FNFIIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte um) dias do mês dè stetembro de 2023. CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar d? costume da Câmara Municy^al de Ipameri Ipas^erL CHECO Prefeíjo Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXOi MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Celina Pereira Barbosa ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 06, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 06. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 35 Lateral Direita 25,00 Lote 07 Lateral Esquerda 25,00 Lote 05 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 35 Lote 07 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): 33 C > Ocn RUA 06 1Q0O ' ú 00 ^ ‘ 0,0# ‘OJOfc SOO* •OOP 80>! |fTÕÕT~] <ooo n.oo <0 00 10 C <<Õ6 20 19 (18) 17 16 15 t4 13 12 11 10 09 08 •.07 06 06 04 .03 02 01 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 I250,00 |250,00 250,00 250,00 250,00 275,00 íg ;g s i s | ;8 iO.tX: 4 101» g : iQpc 30. t» 8 j : 8 ÍJX y g 8 8 !5^fi o 1 $ | S II 8 g g 275,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 2501)0 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 403,63 21 2 2 23 24 25 26 27 28 29 30 ■31- 32 33 3 4 35 36 37 38 ' ' a '_ . ^ 1 0 , ’ d00 • ooc 1000 10OC 10 « 1C9C_ 3 ® 1000 10 06 .26 RUA 08 ENDEREÇO Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA. Celina Pereira Barbosa MATRICULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A4 ■ (297mm x2t0mm) LOTE- QUADRA: ÁREA06 04 250,00 m2 ESCALA: DATA: 1 / 200 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÈCNÍCQ: Ranrier Ricardo Lisboa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 RUA 03 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 ^ A G E H A B «oTÂ s Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projcto@agohab.go.gov.br Assunto:H A B | T A Ç Ã Q D E INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA 02 T ítu lo : PLANTA TÉRREO - LAYOUT A u to r d o p ro je to C A U 5 6 7 8 9 -2 D is c ip lin a : I E ta p a : ARQUITETURA EXECUTIVO Á re a C o n s tru íd a : D a ta 44,67m2 JUN/2013 E s c a la 1:50 rFÕifiã 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41