| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.600/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de FLAVIA VAZ TOSTA, brasileira, solteira em união estável, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 4794641 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 945.952.161-49, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 16, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXOi MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Flávia Vaz Tosta ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 16, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 16, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 25 Lateral Direita 25,00 Lote 17 Lateral Esquerda 25,00 Lote 15 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 25 Lote 15 Lote 17 Escala Gráfica: LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 D C > OÜ1 11 CO 1 0 1 » i ü o <3 10 0 0 1 9 0 3 10 0 0 JOOO to o » :0.0C 10.00 UI.0Q 0.0 0 10.00 . 'V I 10.00 10.00 10.00 10,00 10.00 11 00 (20: « 9 © '1 6 • ' 1 $ ( g > !Í3 . © © i0 6 ' ® 0 '.03> @ 275 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250,00 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 2 5 0 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 2 5 0 ,0 0 250 ,0 0 2 5 0 ,0 0 250 ,0 0 275 ,0 0 i 8 uÜ K 8 8 ' “ “ * ES £8 S! 3 S í» K 3 S 3 K 8 ES 8 s 8 8 g i 8 8 g 8 8 8 S 8 '8 8 '8 8 8 8 8 11.00 10.00 10.00 10 0 0 V K 1 0 0 0 10.00 T » < * iO.OO ÍQ.OO 10.00 10.00 1 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 10 00 11,00 4 25.25 7 ^ S 5$ 8 8 a ES ES J* ES 8 235 •â í* ES ES 8 § 8 8 8 8 8 8 § § 8 8 8 8 8 g '8 8 275 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250,00 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250,00 250 ,0 0 250 ,0 0 250 .0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 250 ,0 0 403 ,6 3 © % 2 5 j í e V 2 8 •29; s © - I 3 5 á s è a ç ) 11,00 1000 10.00 1000 10,00 10350 10.00 10.00 10.0C 10 00 10.00 10 oc 1000 10.00 lOÓb 10.00 7 2 8 / J J c . > o 03 RUA 08 ENDEREÇO: Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA: Flávia Vaz Tosta LOTE: 16 QUADRA: 04 ESCALA: DATA: 1 /200 17/04/2023 ÁREA: 250,00 m2 MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A4.(297mmx210mm) RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n* 19802 • D/GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 U agehab SKÍáS Assumo:HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA 02 T itu lo : PLANTA TÉRREO - LAYOUT A u to r d o p ro je to i5-ítana Ò n ú d k t AijA. A R Q . S ilv a n a E m íd io S o u u e Rua 18-A n° 540 - Selor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br C A U 5 6 7 8 9 -2 D is c ip lin a : ARQUITETURA E ta p a : EXECUTIVO Á re a C o n s tru íd a : 4 4 , 6 7 m 2 D a ta JUN/2013 E s c a la 1:50 F o lh a 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41