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norma nº 3601/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3601 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.601/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de ANA PAULA
GUIMARÃES QUEIROZ, brasileira, solteira, maior, capaz, artífice, portadora da C.l. n° 
4337416 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 967.044.031-91, um terreno com área 
construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT.
30, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, 
mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf” deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810.
Art. 2°- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de^etembro de 2023.
C ER T IFIC O que o referido docum ento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara M u n i^ a i de Ipameri
lpamejri>GOr^2^L^-
tlhJh
CHECO
Prefçiio Municipal
Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Ana Paula Guimarães Queiroz
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 30, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇOES
LOTE 30, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 11
Lateral Direita 25,00 Lote 31
Lateral Esquerda 25,00 Lote 29
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 11
Lote 29 Lote 31
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
30
C
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RUA 06
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30
C
>
O03
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Ana Paula Guimarães Queiroz
LOTE:
30
QUADRA:
04
ÁREA:
250,00 m2
ESCALA:
1 / 200
iDATA:
17/04/2023
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
M = (297mm x 21 Omm)
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n» 19802 - DIGO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
1 A G E H A B s,“ " f in ils
A s s u n to :HAB|TAçÃO D E IN T E R E S S E S O C IA L
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
02
|OtfKO Afilia Cci,úa ít Httitefia m m iiuraniK n.ua ^
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br
T ítu lo :
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
A u to r d o p ro je to
C A U 5 6 7 8 9 -2
D is c ip lin a : E ta p a :
ARQUITETURA EXECUTIVO
Á re a C o n s tru íd a : D a ta
44,67m2 JUN/2013
E s c a la
1:50
F o lh a
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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