| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.601/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de ANA PAULA GUIMARÃES QUEIROZ, brasileira, solteira, maior, capaz, artífice, portadora da C.l. n° 4337416 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 967.044.031-91, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 30, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf” deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810. Art. 2°- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de^etembro de 2023. C ER T IFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara M u n i^ a i de Ipameri lpamejri>GOr^2^L^- tlhJh CHECO Prefçiio Municipal Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Ana Paula Guimarães Queiroz ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 30, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇOES LOTE 30, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 11 Lateral Direita 25,00 Lote 31 Lateral Esquerda 25,00 Lote 29 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 11 Lote 29 Lote 31 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): 30 C > RUA 06 o CJ1 11.00 10 uo 10.00 10 00 10.00 10.00 1000 10 00 UI 00 10 Oli 1000 Tnnn 10.00 ui 0» 1 1 s ■ , n oo 11! 00 10,00 10 00 ü 00 Í0> <Í9) ® TS) 0 Í12 © í ® 1Q8I © (06) © © (01) 275.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00 ES % K s K a S= K K S K 8 a v S 8 K s 8 K 8 8 8 8 g 8 8 8 *8 g S 8 8 8 g g g 8 g 8 8 0 J . lü.00 10 Oü 1000 1!. 00 1C00 IO 00 10.00 iOOO Ca \ llt.OO 10.00 10 30 10.00 10.00 10 00 10 00 1000 10.W.1 11.00 5 25 $ fti 8 s 8 Si 8 $ 8 8 !« rs M 8 8 g § § s § S g § è — 8 8 8 8 8 8 g 8 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 403,63 Í2i; © © % 46 28 29; '3Ò © í * ) 33; 34 s © 38) " 0 0 10 0C 10 00 103& 10,00 10.00 10.00 1000 10.00 1000 1000 10 t á i c .00 io ío 10 ÕO 7 28 ' 30 C > O03 RUA 08 ENDEREÇO: Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA. Ana Paula Guimarães Queiroz LOTE: 30 QUADRA: 04 ÁREA: 250,00 m2 ESCALA: 1 / 200 iDATA: 17/04/2023 MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás M = (297mm x 21 Omm) RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n» 19802 - DIGO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 1 A G E H A B s,“ " f in ils A s s u n to :HAB|TAçÃO D E IN T E R E S S E S O C IA L P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA 02 |OtfKO Afilia Cci,úa ít Httitefia m m iiuraniK n.ua ^ Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br T ítu lo : PLANTA TÉRREO - LAYOUT A u to r d o p ro je to C A U 5 6 7 8 9 -2 D is c ip lin a : E ta p a : ARQUITETURA EXECUTIVO Á re a C o n s tru íd a : D a ta 44,67m2 JUN/2013 E s c a la 1:50 F o lh a 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41