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norma nº 3603/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3603 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.603/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de IRENE BORGES DA
SILVA BARBOSA, brasileira, divorciada, maior, capaz, cozinheira, portadora da C.l. n° 
3975412 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.696.121-48, um terreno com área 
construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT.
18, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, 
mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
(X h A GOIAS, aos 21 (vinte um) dias do mês dê sétèmbro de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal^e Ipamerj
Ipameri-GQ,
HECO
Prefeito Municipal
Analista fògisldfv0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo i - V •
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Irene Borges da Silva Barbosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 18, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 18. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 23
Lateral Direita 25,00 Lote 19
Lateral Esquerda 25,00 Lote 17
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Lote 23
Lote 19
Escala Gráhca
i r
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala).
RUA 06
1000 j fTooc. >000 m m -oo r Í0.(K. >1100 . 10.00 to<» ICO) 1R0P 10.00 10 V,
20 19 18 ’17 '16- 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 .03 02 01
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 260,00 275,00
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21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31, 32 33 34 35 36 37 38
' 3 0C l_ *0.00 . J O » . >0 00 :0i)C ■s><x 1000 " QJX- . 10 00 0«5 •'OCT -oóo ” 28
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENÊMClARIA:
Irene Borges da Silva Barbosa
LOTE:
18
ESCALA:
1 / 200
QUADRA￾04
ÁREA:
250,00 m2
DATA:
17/04/2023
MATRÍCULA:
8810
Ipameri - Goiás
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n* 19802 • D/GO
-(237nvnx210mm)
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
L a g e h a b . _ ü g L . . G O I Á S
Rua 18-A n“ 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br
Assunto;H A B |T A ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
02 Titulo:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
^ 'A T O ^ ií v a n a ^ m t d io ^ u ^ " 
CAU 56789-2
Disciplina:
ARQUITETURA
Etapa:
EXECUTIVO
Área Construída: Data
44,67m2 JUN/2013
Escala |“ FõThã
1:50 02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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