| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3584 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.603/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de IRENE BORGES DA SILVA BARBOSA, brasileira, divorciada, maior, capaz, cozinheira, portadora da C.l. n° 3975412 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.696.121-48, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 18, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE (X h A GOIAS, aos 21 (vinte um) dias do mês dê sétèmbro de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal^e Ipamerj Ipameri-GQ, HECO Prefeito Municipal Analista fògisldfv0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo i - V • ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Irene Borges da Silva Barbosa ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 18, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 18. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 23 Lateral Direita 25,00 Lote 19 Lateral Esquerda 25,00 Lote 17 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUI DE LOCALIZAÇÃO Lote 23 Lote 19 Escala Gráhca i r LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala). RUA 06 1000 j fTooc. >000 m m -oo r Í0.(K. >1100 . 10.00 to<» ICO) 1R0P 10.00 10 V, 20 19 18 ’17 '16- 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 .03 02 01 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 260,00 275,00 T J as [ k 3 p 3 $ J J c s ;S S >S « S; c > • OÜO i‘ 0C . 10,CO 1000 ,Í)JK M U * A , uop iU » , iú.oo '0 00 10.00 lfíao 1000 I O * 11 06 > O O c n s S a * L tt CO 275,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31, 32 33 34 35 36 37 38 ' 3 0C l_ *0.00 . J O » . >0 00 :0i)C ■s><x 1000 " QJX- . 10 00 0«5 •'OCT -oóo ” 28 RUA 08 ENDEREÇO: Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENÊMClARIA: Irene Borges da Silva Barbosa LOTE: 18 ESCALA: 1 / 200 QUADRA04 ÁREA: 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 MATRÍCULA: 8810 Ipameri - Goiás RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n* 19802 • D/GO -(237nvnx210mm) Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 L a g e h a b . _ ü g L . . G O I Á S Rua 18-A n“ 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br Assunto;H A B |T A ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA 02 Titulo: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto ^ 'A T O ^ ií v a n a ^ m t d io ^ u ^ " CAU 56789-2 Disciplina: ARQUITETURA Etapa: EXECUTIVO Área Construída: Data 44,67m2 JUN/2013 Escala |“ FõThã 1:50 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41