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norma nº 3604/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3604 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.604/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito reai de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de LANA DE OLIVEIRA,
brasileira, solteira, maior, capaz, diarista, portadora da C.l. n° 4695477 DGPC/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 011.797.451-08, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 27, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês ds s
rFRTIFiCO que o referido documento,
S í 8 p"wlcaa, T t £ í de costume de Câmara MumctW .3
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
embro de 2023.
JANIQ PACHECO
Prefeito Municipal
T ílp J m m th meito
Analistã/Legi^iativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Lana de Oliveira
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 27, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 27. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 14
Lateral Direita 25,00 Lote 28
Lateral Esquerda 25,00 Lote 26
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 14
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
Lote 28
RUA 06
c
0
0 1
20 19 <jà) (17; í 6 15 14 13 12
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00
8 8 8 8 8
275.00
21
250,00
22
250,00
23
250,00
24.
250.00
25
10 00
250.00
26
250,00
27
250.00
28
ooo
250.00
29
40 •Ó9; 08; Ç7; 06
. 10 G0 
05 04 .03 02 01
250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 275,00
$ $ ,S »
,MÍ .UOC m.ue 10.00 10 00 ,o w . |00c. , 50li
250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 403,63
% 32 33
1 6 »
34
|
& 36
•f> w
37 38
33
C
>
O00
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 08, Vila Enedlna Oliveira e Silva
BBNÉPICIÂRIA
Lana de Oliveira
LOTE: QUADRA: ÃREA:
27 04 250,00 m2
ESCALA. DATA:
1 / 200 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA'
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civi 
CREA n« 19802 • D/GO
A4~(297nw!í2IO<wi)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
L AGEHAB >.«>««* imMioMWnnwn.-w» ...........SICA“ . GOIÁS
Rua 18-A n* 540 - Setor Aeroporto - Goiânla/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br
Assunto:H A B |T a ç ã q d e IN T E R E S S E S O C IA L
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
02 Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
CAU 56789-2
Disciplina:
ARQ UITETUR A
Etapa:
EXECUTIVO
Área Construída: Data
44,67m 2 JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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