| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.604/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito reai de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de LANA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, capaz, diarista, portadora da C.l. n° 4695477 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 011.797.451-08, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 27, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês ds s rFRTIFiCO que o referido documento, S í 8 p"wlcaa, T t £ í de costume de Câmara MumctW .3 MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE embro de 2023. JANIQ PACHECO Prefeito Municipal T ílp J m m th meito Analistã/Legi^iativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Lana de Oliveira ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 27, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 27. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 14 Lateral Direita 25,00 Lote 28 Lateral Esquerda 25,00 Lote 26 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 14 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): Lote 28 RUA 06 c 0 0 1 20 19 <jà) (17; í 6 15 14 13 12 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 8 8 8 8 8 275.00 21 250,00 22 250,00 23 250,00 24. 250.00 25 10 00 250.00 26 250,00 27 250.00 28 ooo 250.00 29 40 •Ó9; 08; Ç7; 06 . 10 G0 05 04 .03 02 01 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 275,00 $ $ ,S » ,MÍ .UOC m.ue 10.00 10 00 ,o w . |00c. , 50li 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 403,63 % 32 33 1 6 » 34 | & 36 •f> w 37 38 33 C > O00 RUA 08 ENDEREÇO Rua 08, Vila Enedlna Oliveira e Silva BBNÉPICIÂRIA Lana de Oliveira LOTE: QUADRA: ÃREA: 27 04 250,00 m2 ESCALA. DATA: 1 / 200 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: MATRÍCULA' 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civi CREA n« 19802 • D/GO A4~(297nw!í2IO<wi) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo L AGEHAB >.«>««* imMioMWnnwn.-w» ...........SICA“ . GOIÁS Rua 18-A n* 540 - Setor Aeroporto - Goiânla/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br Assunto:H A B |T a ç ã q d e IN T E R E S S E S O C IA L P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA 02 Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto CAU 56789-2 Disciplina: ARQ UITETUR A Etapa: EXECUTIVO Área Construída: Data 44,67m 2 JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41