| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.605/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de LILIAN FERNANDA RIBEIRO SOUZA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4793921 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 034.425.051-27, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 14, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês JERTIFICQ que orejerido documento esta data, foi fixado e publlc o costume da Câmara Mumctj Ipameri mbro de 2023. ECO Municipal Analist/ platiVO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Lilian Fernanda Ribeiro Souza ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 14, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 14. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 27 Lateral Direita 25,00 Lote 15 Lateral Esquerda 25,00 Lote 13 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 27 Lote 13 Lote 15 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}: c > o cn RUA 06 1000 «or fM>: -JV9D «oía tíS.00 10150 «e.w >aoo iO.OO 10 Oi) 10 S i* 20 19 '18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 M ,03 02 01 275.00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 230,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 260,00 250,00 275,00 g !® fã 3 S P 5*i 3 3 C _ >1 ué <0.00 A i a » ia ao 000 iO.Si ; , n w ,ootl , o a . ,oaü 1106 > 2S 25 O CO 8 S 8 g [8 8 v> 1? 275,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250,00 250.00 250.00 250,00 250.00 250,00 403,63 21 22 23 24. 25 26 27 28 29 30 -31 32 33 34 35 36 37 38 *600 io3c aoc taoc- io o o 1Ô.Q& 10.0Í 10 0© 10.30 1000 10.00 728 RUA 08 ENDEREÇO' Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA. Lilian Fernanda Ribeiro Souza LOTE' 14 ESCALA: 1 / 200 QUADRA: ÁREA: 04__ 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO. MATRICULA: 8810 MUNIClPIO: Ipameri - Goiás A4 - (237mm x 21 Orvni Rannier Ricardo Lisboa Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo AGEHAB *IWfH í.ífflWÍ» «»♦«*<** GOIÃS Rua 18-A n° 540 - Setor Acropotlo - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@a90hab.go.gov.br Assunio:HAB|TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL eovemuoi» PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV Disciplina: T ARQUITETURA EXECUTIVO Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Área Construída: j Data 44,67m2 JUN/2013 Autor do projeto 1:50 02/15 CASA 02 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41