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norma nº 3605/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3605 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.605/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de LILIAN FERNANDA
RIBEIRO SOUZA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4793921 
DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 034.425.051-27, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 14, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês
JERTIFICQ que orejerido documento
esta data, foi fixado e publlc
o costume da Câmara Mumctj
Ipameri
mbro de 2023.
ECO
Municipal
Analist/ platiVO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Lilian Fernanda Ribeiro Souza
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 14, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 14. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 27
Lateral Direita 25,00 Lote 15
Lateral Esquerda 25,00 Lote 13
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 27
Lote 13 Lote 15
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}:
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RUA 06
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21 22 23 24. 25 26 27 28 29 30 -31 32 33 34 35 36 37 38
*600 io3c aoc taoc- io o o 1Ô.Q& 10.0Í 10 0© 10.30 1000 10.00 728
RUA 08
ENDEREÇO'
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Lilian Fernanda Ribeiro Souza
LOTE'
14
ESCALA:
1 / 200
QUADRA: ÁREA:
04__ 250,00 m2
DATA:
17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO.
MATRICULA:
8810
MUNIClPIO:
Ipameri - Goiás
A4 - (237mm x 21 Orvni
Rannier Ricardo Lisboa
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
AGEHAB *IWfH í.ífflWÍ» «»♦«*<** GOIÃS
Rua 18-A n° 540 - Setor Acropotlo - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@a90hab.go.gov.br
Assunio:HAB|TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
eovemuoi» PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
Disciplina: T
ARQUITETURA EXECUTIVO
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Área Construída: j Data
44,67m2 JUN/2013
Autor do projeto
1:50 02/15
CASA
02
TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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