| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.606/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de LUCIANA APARECIDA FERREIRA DA COSTA, brasileira, divorciada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975548 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.698.621-79, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 17, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 21 (vinte e um) dias do mês Ipameri-GP r02>JA£U . embro de 2023. Prefeito) Municipal Analistalegis (|fjyo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caíógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Luciana Aparecida Ferreira da Costa ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 17, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 17. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 24 Lateral Direita 25,00 Lote 18 Lateral Esquerda 25,00 Lote 16 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 24 Lote 16 Lote 18 -u? LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala); RUA 06 c > o CJI 20 19 ■18 17 j % ' 18 U 13 12 Í1 rio;- 0 '08 07 08 04 oa. P» 01 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 280,00 280,00 250,00 250,00 250,QQ 280,00 250.00 280.00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 275,00 Jfl fn K s ÍS ui 5i ÍK gt Si 8 8 s 8 :8 8 8 '8 8 S s i8 8 8 A 10.00 , QOt) . 10 00 lO.OO 10 00 - 1000 I00C 10 00 10 0(1 *-T 25 25 8 ;8 is 8 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 ,26 27. 28 .29 30' ■31, 32 33 34 35 36' 37 38 1000 10.00 10.00 1000 fO.OO 10 ÕO 10 00 ifi.ob io :oõ 3) C > Ow RUA 08 ENDEREÇO: Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA: Luciana Aparecida Ferreira da Costa MATRÍCULA; 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A4-(297mrr.x210mm) LOTE: 17 QUADRA: 04 ESCALA: 1 / 200 ÁREA: 250,00 m2 OATA: 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo “íp - >- i I V » 1 * , PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 w •mmmmEx- GOIÁS Assumo:HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA T ítu lo : PLANTA TÉRREO - LAYOUT A u to r d o p ro je to Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fono; (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.90v.br CAÍ!a567fS?0 ^ 02 D is c ip lin a ; I E ta p a : ARQUITETURA EXECUTIVO Á re a C o n s tru íd a : | D a ta 44,67m2 JUN/2013 E s c a la 1:50 F o lh a 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41