br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3606/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3606 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
native_id3587

Originating matéria

matéria 2318 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.606/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de LUCIANA APARECIDA
FERREIRA DA COSTA, brasileira, divorciada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 
3975548 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.698.621-79, um terreno com área 
construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT.
17, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, 
mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 21 (vinte e um) dias do mês
Ipameri-GP r02>JA£U .
embro de 2023.
Prefeito) Municipal
Analistalegis (|fjyo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caíógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Luciana Aparecida Ferreira da Costa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 17, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 17. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 24
Lateral Direita 25,00 Lote 18
Lateral Esquerda 25,00 Lote 16
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 24
Lote 16 Lote 18
-u?
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala);
RUA 06
c
>
o
CJI
20 19 ■18 17 j % ' 18 U 13 12 Í1 rio;- 0 '08 07 08 04 oa. P» 01
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 280,00 280,00 250,00 250,00 250,QQ 280,00 250.00 280.00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 275,00
Jfl fn K s ÍS ui 5i ÍK gt Si
8 8 s 8 :8 8 8 '8 8 S s i8 8 8
A 10.00 , QOt) . 10 00 lO.OO 10 00 - 1000 I00C 10 00 10 0(1
*-T 25 25
8 ;8 is 8
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 403,63
21 22 23 24 25 ,26 27. 28 .29 30' ■31, 32 33 34 35 36' 37 38
1000 10.00 10.00 1000 fO.OO 10 ÕO 10 00 ifi.ob io :oõ
3)
C
>
Ow
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA:
Luciana Aparecida Ferreira da Costa
MATRÍCULA;
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
A4-(297mrr.x210mm)
LOTE:
17
QUADRA:
04
ESCALA:
1 / 200
ÁREA:
250,00 m2
OATA:
17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
“íp -
>- i I
V » 1 * ,
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
w •mmmmEx- GOIÁS
Assumo:HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
T ítu lo :
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
A u to r d o p ro je to
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fono; (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.90v.br CAÍ!a567fS?0 ^ 02 D is c ip lin a ; I E ta p a :
ARQUITETURA EXECUTIVO
Á re a C o n s tru íd a : | D a ta
44,67m2 JUN/2013
E s c a la
1:50
F o lh a
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →