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norma nº 3607/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3607 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
f
LEI MUNICIPAL N0.: 3.607/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de JANETE APARECIDA DO
NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 
6742498 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 802.565.541-53, um terreno com área 
construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT.
07, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, 
mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 21 (vinte e um) dias do mês
CER TIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placas
de costume da Câmara Municipaldê Ipameri
Ipameri-GO, CZ~z_- / ,(M fíé-O
ítembro de 2023.
CHECO
Prefèitb Municipal
vfflffijkWiHll
Analista ista Lfôslay0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Janete Aparecida do Nascimento
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 07, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 07. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 34
Lateral Direita 25,00 Lote 08
Lateral Esquerda 25,00 Lote 06
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 34
Lote 06 Lote 08
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
3 J
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21 22 23 24 25 26 ?? 28 29 •30' 31 32 33 34 35 36 37 38
10 00 10Ò0 -.oõo 1000 1GÕÓ lO.SÓ 10.ÕÓ 10 00 10.00 . 7.28
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O
to
RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA:
Janete Aparecida do Nascimento
LOTE:
07
ESCALA:
1 / 200
QUADRA:
04
ÁREA:
250,00 m2
DATA:
17/04/2023
MATRÍCULA:
8810
Ipameri - Goiás
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n’ 19802 • D/GO
A4 b <297mm x 21 Omm)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Q O fA S
Rua 18-A n* 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@a9ehab.90.gov.br
Disciplina: Etapa:
ARQUITETURA EXECUTIVO
Assumo:HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Área Construída:
44,67m2
Data
JUN/2013
Autor do projeto
CAÚ 56789-2~
Escala
1:50
Folha
02/15
CASA
02
TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caíógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
V
f *

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