| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo f LEI MUNICIPAL N0.: 3.607/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de JANETE APARECIDA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 6742498 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 802.565.541-53, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 07, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 21 (vinte e um) dias do mês CER TIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placas de costume da Câmara Municipaldê Ipameri Ipameri-GO, CZ~z_- / ,(M fíé-O ítembro de 2023. CHECO Prefèitb Municipal vfflffijkWiHll Analista ista Lfôslay0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Janete Aparecida do Nascimento ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 07, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 07. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 34 Lateral Direita 25,00 Lote 08 Lateral Esquerda 25,00 Lote 06 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 34 Lote 06 Lote 08 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 3 J C > O CJ1 20 19 18 '17 víe 15 14 13 12 11 10 09 Q8 07 Oô ijjjg) 04 03 02 01 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00 8 '8 8 8 1 8 g XJ0» w j m 10.00 10 0. 4 : " > » .0 00 10 0(1 li 00 & s § 8 1 g 8 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 26 ?? 28 29 •30' 31 32 33 34 35 36 37 38 10 00 10Ò0 -.oõo 1000 1GÕÓ lO.SÓ 10.ÕÓ 10 00 10.00 . 7.28 30 C > O to RUA 08 ENDEREÇO: Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA: Janete Aparecida do Nascimento LOTE: 07 ESCALA: 1 / 200 QUADRA: 04 ÁREA: 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 MATRÍCULA: 8810 Ipameri - Goiás RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n’ 19802 • D/GO A4 b <297mm x 21 Omm) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo k t * . , . . , * ! ’ . V m m ® G O V ÍSH Q Bf Q O fA S Rua 18-A n* 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@a9ehab.90.gov.br Disciplina: Etapa: ARQUITETURA EXECUTIVO Assumo:HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Área Construída: 44,67m2 Data JUN/2013 Autor do projeto CAÚ 56789-2~ Escala 1:50 Folha 02/15 CASA 02 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caíógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V f *