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norma nº 3608/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3608 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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\ ‘ 1 * *,
1 1 ' Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.608/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor FLAVIANE LORENA DA
FONSECA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, inscrita no CPF/MF n° 044.641.741- 
67, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, 
situado à RUA 06, QD. 04 LT. 09, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos 
termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO lyiUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês he sétembro de 2023.
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Munjcijjal^é Ipamer^
Ipameri-GO
JANIOFÂCHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Flaviane Lorena da Fonseca
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 09, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 09. QD. 04
Divisas
Frente 
Fundos 
Lateral Direita 
Lateral Esquerda *
Dimensões (m)
10,00
10,00
25.00
25.00
*Observador externo de frente para o imóvel.
Confrontações
Rua 06 
Lote 32 
Lote 10 
Lote 08
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
J
1 * 1 * /
M t: Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TERREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
m m m SICA»., ciQvímoüf
GOIAS
Assunto:H Ab |TA ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PRO G RAM A M INHA C ASA M INHA V ID A - PM CM V
Título:
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projcto@agchab.go.gov.br
Disciplina:
ARQUITETURA
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Etapa:
EXECUTIVO
Autor do projeto
Área Construída: Data
44,67m2 JUN/2013 , 1:50 02/15
CASA
02
TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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