| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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\ ‘ 1 * *, 1 1 ' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.608/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor FLAVIANE LORENA DA FONSECA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, inscrita no CPF/MF n° 044.641.741- 67, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 09, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO lyiUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês he sétembro de 2023. C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Munjcijjal^é Ipamer^ Ipameri-GO JANIOFÂCHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Flaviane Lorena da Fonseca ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 09, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 09. QD. 04 Divisas Frente Fundos Lateral Direita Lateral Esquerda * Dimensões (m) 10,00 10,00 25.00 25.00 *Observador externo de frente para o imóvel. Confrontações Rua 06 Lote 32 Lote 10 Lote 08 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 J 1 * 1 * / M t: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TERREO - LAYOUT ESCALA 1:50 m m m SICA»., ciQvímoüf GOIAS Assunto:H Ab |TA ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRO G RAM A M INHA C ASA M INHA V ID A - PM CM V Título: Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projcto@agchab.go.gov.br Disciplina: ARQUITETURA PLANTA TÉRREO - LAYOUT Etapa: EXECUTIVO Autor do projeto Área Construída: Data 44,67m2 JUN/2013 , 1:50 02/15 CASA 02 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41