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norma nº 3609/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3609 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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* ‘ 1 ' ,
à ' Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.609/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de MILENE CORRÊA
BARBOSA, brasileira, solteira em união estável, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. 
n° 3589823 2a Via SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 009.413.141-46, um terreno com 
área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04
LT. 13, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial 
descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social - FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês ^e^etembro de 2023.
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
da costume da Câmara M unicip^de Ipameri jANt >ACHECO
«pamerl-GO, Prefe Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
, 1 * 1 ,
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Milene Corrêa Barbosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 13, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 13. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 28
Lateral Direita 25,00 Lote 14
Lateral Esquerda 25,00 Lote 12
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 28
Lote Lote 14
Escala Gráfica
‘--j j | j | l t T
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala);
J3
C
>
o
cn
RUA 06
10.0) 10.00 10.00 10.00 10.00 tooo 1000
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275,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 230,00 230,00
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275.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250X0 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
10 oc 1000 rO.OO 10 õo io.6a 10.00 7.28
02; 01 
230,00 275,00
1000 n o o
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA;
Milene Corrêa Barbosa
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO:
Jpameri - Goiás
LOTE: QUADRA: ÃREA:
13
ESCALA;
250,00 m
DATA:
2
_ l
1 /200 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Enoenheiro Civil 
CREA n* 19802 • D/GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
t » 1 ‘ /
4
' V - ^
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
C Q V C X H O B i￾GOIAS
Rua 18-A n* 540 - Setor Aeroporto - GoiSnla/GO - Fone: (62) 3096-5025 • proieto@agehab.go.90v.br
Disciplina:
ARQUITETURA
Etapa:
EXECUTIVO
Assumo:HAB| j AçÃ0 DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
Título:
P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T
Autor do projeto
" ^ " c A u ll7 8 9 -2 dl°
Área Construída:
44,67m2
Data
JUN/2013
Escala
1:50
__________
Folha
02/15
CASA
02
TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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