| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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* ‘ 1 ' , à ' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.609/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de MILENE CORRÊA BARBOSA, brasileira, solteira em união estável, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3589823 2a Via SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 009.413.141-46, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 13, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o "capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês ^e^etembro de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar da costume da Câmara M unicip^de Ipameri jANt >ACHECO «pamerl-GO, Prefe Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo , 1 * 1 , ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Milene Corrêa Barbosa ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 13, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 13. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 28 Lateral Direita 25,00 Lote 14 Lateral Esquerda 25,00 Lote 12 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 28 Lote Lote 14 Escala Gráfica ‘--j j | j | l t T LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala); J3 C > o cn RUA 06 10.0) 10.00 10.00 10.00 10.00 tooo 1000 20 19 18 '17 46 15 14 13 12 11 10 í» lv08; X7 06 05 04 03 275,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 230,00 230,00 $ K S S £ u? 'S í f 8 8 s 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 § 8 8 10.00 10.1X1 ,0.00 A ,000 ,0 OQ 1 1000 to.oo 10 00 8 '8 8 8 £ 8 K 8 i B § fg g B 8 8 ê 8 275.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250X0 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 10 oc 1000 rO.OO 10 õo io.6a 10.00 7.28 02; 01 230,00 275,00 1000 n o o RUA 08 ENDEREÇO Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA; Milene Corrêa Barbosa MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Jpameri - Goiás LOTE: QUADRA: ÃREA: 13 ESCALA; 250,00 m DATA: 2 _ l 1 /200 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Enoenheiro Civil CREA n* 19802 • D/GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 RUA 03 t » 1 ‘ / 4 ' V - ^ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo C Q V C X H O B iGOIAS Rua 18-A n* 540 - Setor Aeroporto - GoiSnla/GO - Fone: (62) 3096-5025 • proieto@agehab.go.90v.br Disciplina: ARQUITETURA Etapa: EXECUTIVO Assumo:HAB| j AçÃ0 DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV Título: P L A N T A T É R R E O - LA Y O U T Autor do projeto " ^ " c A u ll7 8 9 -2 dl° Área Construída: 44,67m2 Data JUN/2013 Escala 1:50 __________ Folha 02/15 CASA 02 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41