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norma nº 3610/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3610 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

\
I * # /
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.610/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de ROSÂNGELA DO
NASCIMENTO PEREIRA LAMIM SILVA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, 
portadora da C.l. n° 5636481 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 955.028.311-91, um 
terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à 
RUA 08, QD. 04 LT. 31, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do 
memorial descritivo, mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf' deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês
CERTIFICO que © referido documento.
nesta data. foi fixado e Publicado no P acar
de costume da Câmara Municipal de \p m e u
lpameri-60
tembro de 2023.
HECO
Prefeito Municipal
Analista LpÇ)ISlaPvl- Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
! Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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• V \ f c
9P . V
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri
BENEFICIÁRIA: Rosângela Nascimento Pereira Lamim Silva
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 31, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás
IMÓVEL: Terreno Urbano
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 31, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontaç
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 10
Lateral Direita 25,00 Lote 32
Lateral Esquerda 25,00 Lote 30
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 10
Lote 32
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
iO.OO 10.00 10 on 1000 10 00 10 00 10.00 10.00 *0.00 10,00 > 0 00 10 0C * 1 00
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 Ò9 08 07; 06 05 04 03 02 01
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00
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21 22 23 24 25 2G 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
11 00 10.06 10.06 10 00 10 C0 10,00 1000 10.00 10 00 ■; 10.00 10 õc 10 00 1000 10.00 10.óò 10.00 .'28
RUA 08
_________________ i
ENDEREÇO
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Rosângela Nascimento Pereira Lamim Silva
LOTE:
31
QUADRA:
04
ÁREA:
250,00 m2
ESCALA: 1_/_200_
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
DATA:
17/04/2023
MATRÍCULA:
8810
Rannier Ricardo Lisboa
Ipameri - Goiás
A4 - <297mn> xSIOnvn)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
v * * * í
ã ' Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
A&EMÂ& sseife jsgMíg*
* ^ *Mècr isat- G0IAS
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agchab.go.gov.br
Assunto:HAB|TAçÃO DE INTERESSE SOCIAL 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
02
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
CAU 56789-2
Disciplina:
ARQUITETURA
Etapa:
EXECUTIVO
Área Construída: Data
44,67m2 JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro

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