| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
\ I * # / Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.610/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de ROSÂNGELA DO NASCIMENTO PEREIRA LAMIM SILVA, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 5636481 SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 955.028.311-91, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 31, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf' deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês CERTIFICO que © referido documento. nesta data. foi fixado e Publicado no P acar de costume da Câmara Municipal de \p m e u lpameri-60 tembro de 2023. HECO Prefeito Municipal Analista LpÇ)ISlaPvl- Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ! Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 , * 1 * , • V \ f c 9P . V Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri • . « t a p r r Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Rosângela Nascimento Pereira Lamim Silva ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 31, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 31, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontaç Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 10 Lateral Direita 25,00 Lote 32 Lateral Esquerda 25,00 Lote 30 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 10 Lote 32 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 iO.OO 10.00 10 on 1000 10 00 10 00 10.00 10.00 *0.00 10,00 > 0 00 10 0C * 1 00 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 Ò9 08 07; 06 05 04 03 02 01 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00 J 3 C 8 I SR SR S a 8 1 $ -TJ 8 8 .8 " : C > 10 00 10 00 A io or 10 00 10.00 10.00 >1)00 O O U I CO t i t l ! t tè ER S S i S $ 8 B 8 8 '8 S i 8 8 8 8 s - i — 8 8 1 8 8 275,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 2G 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 11 00 10.06 10.06 10 00 10 C0 10,00 1000 10.00 10 00 ■; 10.00 10 õc 10 00 1000 10.00 10.óò 10.00 .'28 RUA 08 _________________ i ENDEREÇO Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA. Rosângela Nascimento Pereira Lamim Silva LOTE: 31 QUADRA: 04 ÁREA: 250,00 m2 ESCALA: 1_/_200_ RESPONSÁVEL TÉCNICO: DATA: 17/04/2023 MATRÍCULA: 8810 Rannier Ricardo Lisboa Ipameri - Goiás A4 - <297mn> xSIOnvn) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 v * * * í ã ' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 A&EMÂ& sseife jsgMíg* * ^ *Mècr isat- G0IAS Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agchab.go.gov.br Assunto:HAB|TAçÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA 02 Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto CAU 56789-2 Disciplina: ARQUITETURA Etapa: EXECUTIVO Área Construída: Data 44,67m2 JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro