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norma nº 3611/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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* 1* ,
' i Estado de Goiás
■ . - v Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.611/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de MARIA DAS DORES
JUSTINO GONÇALVES, brasileira, divorciada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 
3592407 2a Via SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 869.351.351-68, um terreno com área 
construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT.
26, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, 
mapa e planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf' deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês^e^Weiribro de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume daCâmara Municipal de iparner
IpamerH^r^ ^ .,/ . 0 ^ -
CHECO
Prefeítdi Municipal
Analista j/egislafifVO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
• 1 ' /
â ' Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Maria das Dores Justino Gonçalves
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 26, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 26, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 15
Lateral Direita 25,00 Lote 27
Lateral Esquerda 25,00 Lote 25
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Lote 15
Lote 25 Lote 27
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
R U A 0 6
1100 toou 10 O, 10.00 iooo n M io on 10 00 10 00 10 00 10,00 10.00 10.00 10,00 10 00 IC 0G U O
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00
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I I I & 8 S 
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O O
cn CO
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00
g .g
250,00 250,00 250,00 250,00 250 00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
10.00 10.0® 10Ò6 10. Ot 10Ó® 1QÓ0 1C.00 io.éo 1006 7.28
R U A 0 8
ENDEREÇO LOTE: QUADRA: ÁREA:
Rua 08, V ila E nedina O liveira e Silva 26 04 250,00 m2
BENEFICIÁRIA. ESCALA: DATA:
M aria das D ores Justino G onçalves 1 /2 0 0 1 7 /0 4 /2 0 2 3
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO: R a n n ie r R ic a rd o Lisbo a
Ipam eri - G oiás
Engenheiro Civil 
CREA n* 19802 - D/GO
A4 = (297nvnx2IOfnm)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TERREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
AbtMAB s«í«8
I Assunlo:HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
a v iM a es PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
íu iAS
Rua 16-A n° 540 - Solor Aeroporto - Goiania/GO - Fone: (62) 3096-5025 - proieto@agehab.go.gov.br
Disciplina: Etapa:
ARQUITETURA EXECUTIVO
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
CAU 56789-2
Área Construída:
44,67m2
Data
JUN/2013
Escala I Folha
1:50 02/15
CASA
02
TIPO C

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