| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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* 1* , ' i Estado de Goiás ■ . - v Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.611/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de MARIA DAS DORES JUSTINO GONÇALVES, brasileira, divorciada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3592407 2a Via SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 869.351.351-68, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 26, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf' deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês^e^Weiribro de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume daCâmara Municipal de iparner IpamerH^r^ ^ .,/ . 0 ^ - CHECO Prefeítdi Municipal Analista j/egislafifVO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 • 1 ' / â ' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Maria das Dores Justino Gonçalves ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 26, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 26, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 15 Lateral Direita 25,00 Lote 27 Lateral Esquerda 25,00 Lote 25 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUI DE LOCALIZAÇÃO Lote 15 Lote 25 Lote 27 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): R U A 0 6 1100 toou 10 O, 10.00 iooo n M io on 10 00 10 00 10 00 10,00 10.00 10.00 10,00 10 00 IC 0G U O 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00 3 J C I I I & 8 S 8 8 Cc S E BS S 55 8 8 .8 8 > A 10 Oi 101X1 iOO0 10 oo *000 10.00 10 00 1 00 11 > O O cn CO 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 g .g 250,00 250,00 250,00 250,00 250 00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 10.00 10.0® 10Ò6 10. Ot 10Ó® 1QÓ0 1C.00 io.éo 1006 7.28 R U A 0 8 ENDEREÇO LOTE: QUADRA: ÁREA: Rua 08, V ila E nedina O liveira e Silva 26 04 250,00 m2 BENEFICIÁRIA. ESCALA: DATA: M aria das D ores Justino G onçalves 1 /2 0 0 1 7 /0 4 /2 0 2 3 RESPONSÁVEL TÉCNICO: MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: R a n n ie r R ic a rd o Lisbo a Ipam eri - G oiás Engenheiro Civil CREA n* 19802 - D/GO A4 = (297nvnx2IOfnm) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TERREO - LAYOUT ESCALA 1:50 AbtMAB s«í«8 I Assunlo:HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL a v iM a es PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV íu iAS Rua 16-A n° 540 - Solor Aeroporto - Goiania/GO - Fone: (62) 3096-5025 - proieto@agehab.go.gov.br Disciplina: Etapa: ARQUITETURA EXECUTIVO Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto CAU 56789-2 Área Construída: 44,67m2 Data JUN/2013 Escala I Folha 1:50 02/15 CASA 02 TIPO C