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norma nº 3612/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3612 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.612/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de SEBASTIANA LUIZA DE
FREITAS, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4166309 
DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 884.771.501-68, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 04, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
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- 4
, » • i ,
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês (^e^etembro de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar rv__v,_ ^
ite costume da Câtjga J Á N tâ jÈ Á k Ú E C O
I p a m e r i ^ í ^ â s v - ^ ^ Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
V * 1 • ,
M. I
9P -
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Sebastiana Luiza de Freitas
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 04, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
Divisas
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 04. QD. 04
Dimensões (m) Confrontações
Lateral Esquerda
Lateral Direita
Fundos
Frente 10,00
10,00
25.00
25.00
Lote 37
Lote 05
Lote 03
Rua 06
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 37
Lote 03 Lote 05
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
33c
>
o
cn
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00
888888808 8 888 8 8888
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 403,63
21 22 23 24 25 26 - 27 28 29 '30' 31 32 33 34 35 36 37 38
. 3
RUA 08
33d
>
O
CO
ENDEREÇO
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA.
Sebastiana Luiza de Freitas
MATRICULA:
8810
MUNICÍPIO;
Ipameri - Goiás
A4 - (297mm x 21 Omm)
LOTE:
04
QUADRA:
04
ESCALA:
1 / 200
ÁREA:
250,00 m2
DATA:
17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n* 19802 - D/GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
AGEHAB -fw» G O I Á S
Assunto:H A B IT A Ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L
P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@aqehab.qo.qov.br 02
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
0,-ba.naÓ n u rfc o iSugfli.
ARQ. Silvana Emídio Soufea 
CAU 56789-2
Disciplina: Etapa:
ARQUITETURA EXECUTIVO
Área Construída: Data
44,67m2 JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
V

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