| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.612/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 4166309 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 884.771.501-68, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 04, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. . , * í - 4 , » • i , Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês (^e^etembro de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar rv__v,_ ^ ite costume da Câtjga J Á N tâ jÈ Á k Ú E C O I p a m e r i ^ í ^ â s v - ^ ^ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V * 1 • , M. I 9P - Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Sebastiana Luiza de Freitas ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 04, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 Divisas DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 04. QD. 04 Dimensões (m) Confrontações Lateral Esquerda Lateral Direita Fundos Frente 10,00 10,00 25.00 25.00 Lote 37 Lote 05 Lote 03 Rua 06 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 37 Lote 03 Lote 05 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 33c > o cn 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 275,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 275,00 888888808 8 888 8 8888 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 26 - 27 28 29 '30' 31 32 33 34 35 36 37 38 . 3 RUA 08 33d > O CO ENDEREÇO Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA. Sebastiana Luiza de Freitas MATRICULA: 8810 MUNICÍPIO; Ipameri - Goiás A4 - (297mm x 21 Omm) LOTE: 04 QUADRA: 04 ESCALA: 1 / 200 ÁREA: 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n* 19802 - D/GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo AGEHAB -fw» G O I Á S Assunto:H A B IT A Ç Ã O D E IN T E R E S S E S O C IA L P R O G R A M A M IN H A C A S A M IN H A V ID A - P M C M V CASA Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@aqehab.qo.qov.br 02 Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto 0,-ba.naÓ n u rfc o iSugfli. ARQ. Silvana Emídio Soufea CAU 56789-2 Disciplina: Etapa: ARQUITETURA EXECUTIVO Área Construída: Data 44,67m2 JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V