| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo * í . LEI MUNICIPAL N0.: 3.613/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de TALITA BORGES, brasileira, solteira, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 5148109 2a Via SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 044.625.931-46, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 15, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf' deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810. Art. 2°- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mêsFdê setembro de 2023. rPRTIFiCO que o referido documento, CEP ' ., Li fivado e publicado no placas nesta data, foi tixao P . . n_iJe Soamer de costume da Gamara MunjcipaMj n 2 Ipameri-GQ, PACHECO Prêféito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Talita Borges ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 15, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 15. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontaç Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 26 Lateral Direita 25,00 Lote 16 Lateral Esquerda 25,00 Lote 14 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 26 Lote 16 E$cala Gráfica: LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 J3 C > 0 0 1 1000 10.00 IO.OC 11 00 20 19 18 17 '16 15 14 13 12 11 10 09 08 •07 06 05 04 .03 02 01 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 275,00 ■K 5? s g S . g 8 g 8 8 g 8 8 8 00 ÓO 8 8 4 r ' 1000 lo o e 1000 1000 £5 25 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 10,"ío 10.00 i0Ò0 10 00 10.06 10 00 lOBO 10.00 1Ú.0Õ RUA 08 ENDEREÇORua 06, Vila Enedina Oliveira e Siiva BENEFICIÁRIA: Talita Borges MATRÍCULA: 8810 MUNICfPIO: Ipameri - Goiás M - (237rwnx210nvr) LOTE: 15 QUADRA: 04 ESCALA: 1 / 200 ÁREA: 250,00 m2 DATA: 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n’ 19802 - D/GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 RUA 03 t I I À ? Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TERREO - LAYOUT ESCALA 1:50 AGEHAtè tj»zs)fette3 Assumo;H A B |T AÇÃO d e INTERESSE SOCIAL sexewMw I PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV GOIÁS hiisyRua 18-A n* 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-S02S - projct0 6 a9chab.90.9ov.br Disciplina: Etapa: ARQUITETURA EXECUTIVO ; PLANTA TÉRREO - LAYOUT Área Construída: | Data 44,67m2 JUN/2013 CASA Autor doprojeto ( J / TIPO C Escala [Folha 1:50 02/15 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41