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norma nº 3613/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3613 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
* í
.
LEI MUNICIPAL N0.: 3.613/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de TALITA BORGES,
brasileira, solteira, maior, capaz, doméstica, portadora da C.l. n° 5148109 2a Via 
SSP/GO, inscrita no CPF/MF n° 044.625.931-46, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 15, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf' deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810.
Art. 2°- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mêsFdê setembro de 2023.
rPRTIFiCO que o referido documento, 
CEP ' ., Li fivado e publicado no placas nesta data, foi tixao P . . n_iJe Soamer
de costume da Gamara MunjcipaMj n 2
Ipameri-GQ,
PACHECO
Prêféito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Talita Borges
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 15, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 15. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontaç
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 26
Lateral Direita 25,00 Lote 16
Lateral Esquerda 25,00 Lote 14
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 26
Lote 16
E$cala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
J3
C
>
0
0 1
1000 10.00 IO.OC 11 00
20 19 18 17 '16 15 14 13 12 11 10 09 08 •07 06 05 04 .03 02 01
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250,00 275,00
■K 5?
s g S . g 8 g 8 8 g 8 8 8
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' 1000 lo o e 1000 1000 
£5 25
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 250.00 250,00 403,63
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
10,"ío 10.00 i0Ò0 10 00 10.06 10 00 lOBO 10.00 1Ú.0Õ
RUA 08
ENDEREÇO￾Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Siiva
BENEFICIÁRIA:
Talita Borges
MATRÍCULA:
8810
MUNICfPIO:
Ipameri - Goiás
M - (237rwnx210nvr)
LOTE:
15
QUADRA:
04
ESCALA:
1 / 200
ÁREA:
250,00 m2
DATA:
17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n’ 19802 - D/GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
t I I
À ? Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TERREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
AGEHAtè tj»zs)fette3
Assumo;H A B |T AÇÃO d e INTERESSE SOCIAL 
sexewMw I PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
GOIÁS hiisy￾Rua 18-A n* 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-S02S - projct0 6 a9chab.90.9ov.br 
Disciplina: Etapa:
ARQUITETURA EXECUTIVO
; PLANTA TÉRREO - LAYOUT 
Área Construída: | Data
44,67m2 JUN/2013
CASA
Autor doprojeto
( J /
TIPO C Escala [Folha
1:50 02/15
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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