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norma nº 3614/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3614 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.614/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de VÂNIA ROSA, brasileira, 
solteira, maior, capaz, auxiliar de produção, portadora da C.l. n° 5294793 SPTC/GO, 
inscrita no CPF/MF n° 007.690.981-69, um terreno com área construída, pertencente ao 
patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 10, Vila Enedina de
Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em 
anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO aMUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do m
„esta '» ;'« amdara k n W -l de toemen
de costume
Ipameri-GO !<2Q& 3
etembro de 2023.
PACHECO
ito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Analista Leg^la‘'v!
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Vânia Rosa
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 10, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 10, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 31
Lateral Direita 25,00 Lote 11
Lateral Esquerda 25,00 Lote 09
Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO ii - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 31
Lote 11
Escala Gráfica
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala);
RUA 06
20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06
1000
05 04 03
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00
I 8 a
4
i . i 8 8 8
275,00
21
250,00
22
250,00
23
250,00
24
250,00
25
250,00
26
10180
250.00
?7
10.00
250,00
28
'0.Ó0
250,00
29
250,00
30
250.00
31
10.00
1
250,00
32
1000
250.00
33
1QÕ0
250,00
34
’ 0.00
250,00
35
8
250.00
36
1000
250.00
37
10.00
403,63
38
7 »
RUA 08
ENDEREÇO LOTE: QUADRA: ÁREA:
R ua 06, V ila E nedina O liveira e Silva 10 04 250,00 m2
BENEFICIÁRIA. ESCALA: DATA:
V ânia R osa 1 / 200 1 7 /0 4 /2 0 2 3
_________________ ____________ _____________ RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO: R annier R icardo Lisboa
Ipam eri - G oiás Engenheiro Civil
CREA n’ 19802 - D/GO
A4~(297mmx2IOmm)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel; 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 03
\ * * ' ,
**#> .
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TERREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
S g f c t t H W H ! m nm
Rua 1B-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiãnia/GO - Fone; (62) 3096-5025 - projetoQa9ehab.90.90v.br
Disciplina: | Etapa:
ARQUITETURA EXECUTIVO
Assunto: HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
Área Construída: 1 Data
CAU 56789-2 02
44,67m2 JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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