| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.614/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de VÂNIA ROSA, brasileira, solteira, maior, capaz, auxiliar de produção, portadora da C.l. n° 5294793 SPTC/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.690.981-69, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 10, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO aMUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do m „esta '» ;'« amdara k n W -l de toemen de costume Ipameri-GO !<2Q& 3 etembro de 2023. PACHECO ito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Analista Leg^la‘'v! Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Vânia Rosa ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 10, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 10, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 31 Lateral Direita 25,00 Lote 11 Lateral Esquerda 25,00 Lote 09 Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO ii - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 31 Lote 11 Escala Gráfica LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala); RUA 06 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 1000 05 04 03 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 I 8 a 4 i . i 8 8 8 275,00 21 250,00 22 250,00 23 250,00 24 250,00 25 250,00 26 10180 250.00 ?7 10.00 250,00 28 '0.Ó0 250,00 29 250,00 30 250.00 31 10.00 1 250,00 32 1000 250.00 33 1QÕ0 250,00 34 ’ 0.00 250,00 35 8 250.00 36 1000 250.00 37 10.00 403,63 38 7 » RUA 08 ENDEREÇO LOTE: QUADRA: ÁREA: R ua 06, V ila E nedina O liveira e Silva 10 04 250,00 m2 BENEFICIÁRIA. ESCALA: DATA: V ânia R osa 1 / 200 1 7 /0 4 /2 0 2 3 _________________ ____________ _____________ RESPONSÁVEL TÉCNICO: MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: R annier R icardo Lisboa Ipam eri - G oiás Engenheiro Civil CREA n’ 19802 - D/GO A4~(297mmx2IOmm) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel; 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 RUA 03 \ * * ' , **#> . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TERREO - LAYOUT ESCALA 1:50 S g f c t t H W H ! m nm Rua 1B-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiãnia/GO - Fone; (62) 3096-5025 - projetoQa9ehab.90.90v.br Disciplina: | Etapa: ARQUITETURA EXECUTIVO Assunto: HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto Área Construída: 1 Data CAU 56789-2 02 44,67m2 JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41