| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
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* I I Ql t %=■ . É Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.615/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de FERNANDA VAZ DE MELO, brasileira, solteira, maior, capaz, cuidadora, portadora da C.l. n° 4337223 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.691.681-24, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 23, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse Social - FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placas de costume da Câmara Munjcipâ) de Ipameri Ipameri-GO^-raJv /_ PACHECO Prefèijto Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Fernanda Vaz de Melo ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 23, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 23. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 08 Fundos 10,00 Lote 18 Lateral Direita 25,00 Lote 24 Lateral Esquerda 25,00 Lote 22 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 18 Lote 22 Lote 24 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}. RUA 06 10 00 in.oo 10.00 I0.0C 1000 lO.Ot) 10.00 10 00 1C.QO 10 w 10,00 10.00 10.00 11 00 20 19 18 17 18 15 14 13 12 11 10 Ó9 08 07 06 05 04 03 02 01 275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 260,00 275,00 J J K % & K DÈ ■Sí S & $ K $ & c 8 8 8 8 '8 8 8 8 8 S 8 8 8 > 10.00 !<• 00 10 «■ 4 10.00 10 00 m ott |0 00 10 QC io<r> , OOB ,,o o O S25 c n 3 5! K, K w INÍ 8 s -------- 8 8 8 8 8 8 g g 8 275,00 250.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 403,63 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 10 QC 10.00 10 00 10.00 --QQ0 10.0C 1000 10 00 10 ôò io.eò 1000 10. OC 7 ?3 j jc > ow RUA 08 ENDEREÇO: Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva BENEFICIÁRIA: Fernanda Vaz de Melo MATRÍCULA8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás A4-<237mmx2t0mm) LOTE: 23 ESCALA; 1 / 200 QUADRA: ÁREA; 04 250,00 m2 DATA; 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO. Rannier Ricardo Lisboa Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V t i ( i * Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TÉRREO - LAYOUT ESCALA 1:50 Rua 18-A n" 540 - Sotor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projcto@agehab.go.gov.br Assunto:H AB|TA ç Ã O DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA 02 Título: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Autor do projeto CAU 56789-2 ^ Disciplina: Etapa: ARQUITETURA EXECUTIVO Área Construída: Data 44,67m2 JUN/2013 Escala 1:50 Folha 02/15 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Ãv. Pandiá Caíógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41