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norma nº 3615/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3615 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.615/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de FERNANDA VAZ DE
MELO, brasileira, solteira, maior, capaz, cuidadora, portadora da C.l. n° 4337223 
DGPC/GO, inscrita no CPF/MF n° 007.691.681-24, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 08, QD. 04 LT. 23, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N°: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Flabitação de Interesse 
Social - FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placas
de costume da Câmara Munjcipâ) de Ipameri
Ipameri-GO^-raJv /_
PACHECO
Prefèijto Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Fernanda Vaz de Melo
ENDEREÇO: Rua 08, Qd. 04, Lt. 23, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 23. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 08
Fundos 10,00 Lote 18
Lateral Direita 25,00 Lote 24
Lateral Esquerda 25,00 Lote 22
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 18
Lote 22 Lote 24
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala}.
RUA 06
10 00 in.oo 10.00 I0.0C 1000 lO.Ot) 10.00 10 00 1C.QO 10 w 10,00 10.00 10.00 11 00
20 19 18 17 18 15 14 13 12 11 10 Ó9 08 07 06 05 04 03 02 01
275,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 260,00 275,00
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21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
10 QC 10.00 10 00 10.00 --QQ0 10.0C 1000 10 00 10 ôò io.eò 1000 10. OC 7 ?3
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RUA 08
ENDEREÇO:
Rua 08, Vila Enedina Oliveira e Silva
BENEFICIÁRIA:
Fernanda Vaz de Melo
MATRÍCULA￾8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
A4-<237mmx2t0mm)
LOTE:
23
ESCALA;
1 / 200
QUADRA: ÁREA;
04 250,00 m2
DATA;
17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO.
Rannier Ricardo Lisboa
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
V
t i ( i
* Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
Rua 18-A n" 540 - Sotor Aeroporto - Goiània/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projcto@agehab.go.gov.br
Assunto:H AB|TA ç Ã O DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CASA
02
Título:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Autor do projeto
CAU 56789-2 ^
Disciplina: Etapa:
ARQUITETURA EXECUTIVO
Área Construída: Data
44,67m2 JUN/2013
Escala
1:50
Folha
02/15 TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Ãv. Pandiá Caíógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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