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norma nº 2631/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.631/2008, de 14 de março de 2008.
“ Autoriza a celebração de Convênio que
menciona e dá outras providências” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal,aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Associação Adelino de Carvalho, inscrita no CNPJ sob o n° 
02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à 
Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000, com duração 
de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios 
educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu 
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e 
integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no 
Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 2o Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
14.594,40 (quatorze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta 
centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem 
liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 3o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio 
destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária 10.1033.08.243.0122.2259.339041, do exercício 
corrente.
Art. 4o - Ficam convalidados os repasses efetuados, neste 
exercício de 2.008, a entidade conveniada.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.008.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
14 (quatorze) dias do mês de março de 2008.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 1

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