| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo RRü i ÜCOLO Camara Mumcipal^de Ipameri ipameri LEI MUNICIPAL N0.: 2.955/2014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 201 'oras Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica mediante a celebração de convênio com a Associação Adelino de Carvalho, inscrita no CNPJ sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000, destinado à complementação e manutenção de seu programa social, por meio de convênio a ser firmado. Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à conveniada a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada. Art. 3o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 1601.08.243.0122.2326.100.2014.0795.335043 - Convênios com Entidades Filantrópicas, ~ Associação Religiosa e ONGs de Amparo à Criança e Adolescente, do exercício corrente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. n