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norma nº 3623/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3623 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe acerca da criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO.
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P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
LEI MUNICIPAL N° 3.623/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe acerca da criação do Programa Creche 
para Todos com a política de reserva do 
atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 
(três) anos de idade em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica em instituições 
de ensino no município de Ipameri-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art 1o - Fica criado o Programa Creche para Todos com a política de 
reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, que 
se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de 
ensino público no município de Ipameri.
Parágrafo Único - A referida política está destinada, exclusivamente, ao 
atendimento de crianças que não estejam matriculadas e frequentando as instituições 
da rede de ensino municipal por ausência de vaga.
Art 2o- São objetivos do programa:
I - Atentar para os preceitos constitucionais de igualdade, garantindo que os 
todos sejam tratados de forma respeitosa e igualitária, em observância ao princípio da 
dignidade humana.
II - Garantir o acesso e a permanência em escolas de educação infantil a 
todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS OBJETIVOS
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III - Contribuir para a redução da desigualdade social, promovendo o
desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, cognitivo, 
socioemocional e cultural.
CAPÍTULO II
DA RESERVA E CRIAÇÃO DE VAGAS
Art. 3o - As metas para criação de vagas deverão ser elaboradas pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O plano deverá ser anual, e, contar com o número atual 
de vagas, ou, ainda, o plano de ação para zerar o déficit do município.
Art 4o - O Programa Creche para Todos, autoriza a reserva de 30% (trinta 
por cento) das vagas a serem criadas em creches e escolas de ensino infantil (EMEIs) 
da rede municipal para o atendimento de crianças de zero (0) a três anos e 11 meses 
(3 e 11) em situação de vulnerabilidade socioeconômica, até que seja atingida em sua 
plenitude.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no neste artigo, considera-se 
situação de vulnerabilidade socioeconômica, a situação de pobreza, extrema pobreza 
ou, ainda, qualquer outra situação que impeça a família de arcar com as despesas 
educacionais da criança.
Art 5o - Para o requerimento da inclusão ao Programa Creche para Todos, 
os interessados (as), em qualquer tempo, deverão fazer a solicitação junto à Secretaria 
Municipal de Educação, em processo simplificado a ser regulamentado pelo órgão 
competente.
Art 6o - Para requerer à reserva de vaga, deverão ser observados os 
seguintes critérios:
I - A criança deve residir no município de Ipameri-GO, por, no mínimo, 6 
(seis) meses (apresentação de comprovante de residência);
II - A criança deve ter de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses 
(apresentação de certidão de nascimento ou documento de identidade);
III - Documento de identificação dos responsáveis;
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Parágrafo Único - Para que se comprove a condição de vulnerabilidade 
social, esta deverá será feita mediante apresentação dos seguintes documentos 
comprobatórios:
a) Declaração de renda familiar ou atestado de hipossuficiência;
b) Comprovante de inscrição no CadÚnico ou declaração de benefício 
federal, estadual ou municipal;
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Art 7o - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar chamamento público 
para o credenciamento de instituições de ensino privado que atendem crianças de 0 
(zero) a 3 (três) anos de idade e que estejam localizadas no município de Ipameri-GO.
I - sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, 
atendendo às condições do art. 213 da CRFB/88;
li - realizem o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
I9I - estejam localizadas no Município;
IV - tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de 
Educação para o atendimento de crianças beneficiárias do Programa Mais Creche.
§1° - O chamamento público será promovido pela Secretaria Municipal de 
Educação.
§2° - Para participar do chamamento público a instituição de ensino deverá 
apresentar a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e ser 
regularmente autorizada a funcionar como escola de educação infantil, conforme 
normas do Conselho Municipal de Educação.
§3° - Caso o número de instituições de ensino credenciadas na forma do caput
deste artigo seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo 
autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para o credenciamento de 
escolas que não se enquadrem no previsto no inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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Art. 8o - Fica instituída uma comissão para o acompanhamento e 
fiscalização dos dispositivos desta Lei.
§1°-A comissão deverá ser composta pelos seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Administração ou equivalente;
III - Procuradoria Geral do Município.
§2° - Os demais representantes e sua respectiva quantidade, deverão ser
indicados pela Secretaria Municipal de Educação, observando a obrigatoriedade da 
composição de pelo menos 01 (uma) assistente social e 02 (duas) professoras do 
quadro efetivo de servidores do município;
§3° - Esta comissão deverá supervisionar e avaliar as instituições, bem
como como os critérios e condições das famílias para a adesão e benefícios dispostos 
por esta lei.
§4° - As informações acerca da frequência das crianças beneficiadas pelo
programa, deverão ser encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino 
credenciada junto à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
Art 9o - A cessação do benefício poderá se dar quando:
I - Quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei ou por 
normas regulamentadoras;
II - Quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis 
legais pela criança;
III - Quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias 
consecutivos, ou, quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo 
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO E PERDA DO BENEFÍCIO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAS
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Ari 1 0 - 0 Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao 
Programa, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO).
Art 11 - Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos dentro de cada 
exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano letivo, podendo ser renovados 
para o exercício seguinte enquanto não houver vaga disponível na Rede Municipal de 
Ensino, desde que mantidas as condições de vulnerabilidade socioeconômica.
Art 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade com 
a lei, a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das despesas decorrentes 
dos benefícios criados por esta lei, bem como regulamentar dispositivos omissos nesta
Lei.
Art 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara MunicijHftie Ipameri
Ipameri-GQT O a > (V ' i \ 7 l l c A f o J r 2)
% o MlterQamifo
Analista LeJslativo
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