| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Dispõe acerca da criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO. |
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P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S LEI MUNICIPAL N° 3.623/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe acerca da criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art 1o - Fica criado o Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino público no município de Ipameri. Parágrafo Único - A referida política está destinada, exclusivamente, ao atendimento de crianças que não estejam matriculadas e frequentando as instituições da rede de ensino municipal por ausência de vaga. Art 2o- São objetivos do programa: I - Atentar para os preceitos constitucionais de igualdade, garantindo que os todos sejam tratados de forma respeitosa e igualitária, em observância ao princípio da dignidade humana. II - Garantir o acesso e a permanência em escolas de educação infantil a todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DOS OBJETIVOS Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S III - Contribuir para a redução da desigualdade social, promovendo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, cognitivo, socioemocional e cultural. CAPÍTULO II DA RESERVA E CRIAÇÃO DE VAGAS Art. 3o - As metas para criação de vagas deverão ser elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O plano deverá ser anual, e, contar com o número atual de vagas, ou, ainda, o plano de ação para zerar o déficit do município. Art 4o - O Programa Creche para Todos, autoriza a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas a serem criadas em creches e escolas de ensino infantil (EMEIs) da rede municipal para o atendimento de crianças de zero (0) a três anos e 11 meses (3 e 11) em situação de vulnerabilidade socioeconômica, até que seja atingida em sua plenitude. Parágrafo Único - Para fins do disposto no neste artigo, considera-se situação de vulnerabilidade socioeconômica, a situação de pobreza, extrema pobreza ou, ainda, qualquer outra situação que impeça a família de arcar com as despesas educacionais da criança. Art 5o - Para o requerimento da inclusão ao Programa Creche para Todos, os interessados (as), em qualquer tempo, deverão fazer a solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, em processo simplificado a ser regulamentado pelo órgão competente. Art 6o - Para requerer à reserva de vaga, deverão ser observados os seguintes critérios: I - A criança deve residir no município de Ipameri-GO, por, no mínimo, 6 (seis) meses (apresentação de comprovante de residência); II - A criança deve ter de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (apresentação de certidão de nascimento ou documento de identidade); III - Documento de identificação dos responsáveis; Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E S T A D O DE G O IÁ S Parágrafo Único - Para que se comprove a condição de vulnerabilidade social, esta deverá será feita mediante apresentação dos seguintes documentos comprobatórios: a) Declaração de renda familiar ou atestado de hipossuficiência; b) Comprovante de inscrição no CadÚnico ou declaração de benefício federal, estadual ou municipal; CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS Art 7o - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino privado que atendem crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade e que estejam localizadas no município de Ipameri-GO. I - sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do art. 213 da CRFB/88; li - realizem o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; I9I - estejam localizadas no Município; IV - tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento de crianças beneficiárias do Programa Mais Creche. §1° - O chamamento público será promovido pela Secretaria Municipal de Educação. §2° - Para participar do chamamento público a instituição de ensino deverá apresentar a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e ser regularmente autorizada a funcionar como escola de educação infantil, conforme normas do Conselho Municipal de Educação. §3° - Caso o número de instituições de ensino credenciadas na forma do caput deste artigo seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para o credenciamento de escolas que não se enquadrem no previsto no inciso I do caput deste artigo. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E S T A D O DE G O IÁ S Art. 8o - Fica instituída uma comissão para o acompanhamento e fiscalização dos dispositivos desta Lei. §1°-A comissão deverá ser composta pelos seguintes representantes: I - Secretaria Municipal de Educação; II - Secretaria Municipal de Administração ou equivalente; III - Procuradoria Geral do Município. §2° - Os demais representantes e sua respectiva quantidade, deverão ser indicados pela Secretaria Municipal de Educação, observando a obrigatoriedade da composição de pelo menos 01 (uma) assistente social e 02 (duas) professoras do quadro efetivo de servidores do município; §3° - Esta comissão deverá supervisionar e avaliar as instituições, bem como como os critérios e condições das famílias para a adesão e benefícios dispostos por esta lei. §4° - As informações acerca da frequência das crianças beneficiadas pelo programa, deverão ser encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino credenciada junto à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização. Art 9o - A cessação do benefício poderá se dar quando: I - Quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei ou por normas regulamentadoras; II - Quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis legais pela criança; III - Quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias consecutivos, ou, quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento). CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO E PERDA DO BENEFÍCIO CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAS Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAMERJ E S T A D O DE G O IÁ S Ari 1 0 - 0 Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao Programa, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art 11 - Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano letivo, podendo ser renovados para o exercício seguinte enquanto não houver vaga disponível na Rede Municipal de Ensino, desde que mantidas as condições de vulnerabilidade socioeconômica. Art 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade com a lei, a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das despesas decorrentes dos benefícios criados por esta lei, bem como regulamentar dispositivos omissos nesta Lei. Art 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 02 dias do mês de outubro de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara MunicijHftie Ipameri Ipameri-GQT O a > (V ' i \ 7 l l c A f o J r 2) % o MlterQamifo Analista LeJslativo Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br